(DOC. VP 827.2999.9039.3750)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual de juros abusivos, com pedido incidental de exibição de documentos - CIASPREV - Ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré - Decisão que declina da competência de ofício e determina a remessa dos autos à Comarca do domicílio do autor - Na consideração de que o mútuo entre as partes caracteriza relação de consumo, correta a opção do mutuário a teor do CDC, art. 101 - Ré/ agravada, entidade fechada de previdência privada - Inteligência da Sú

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