Jurisprudência sobre
foro do domicilio

651 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização - Pedido formulado pelo autor - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Dispensa da faculdade do foro do domicílio e contratação de advogado particular que não impedem a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

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652 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V da Comarca de São Paulo, Foro do domicílio da parte autora. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Relação de consumo. Incidência da regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC). Escolha aleatória não caracterizada. Prerrogativa de ajuizamento no Foro do local onde é domiciliado que constitui faculdade do autor. Outrossim, inaplicabilidade da Súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça, pois as regras de distribuição de competência entre os foros da Capital têm caráter funcional, e, portanto, absoluto. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

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653 - TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Diferenças de remuneração de poupança. Execução individual. A liquidação e a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva podem ser processadas perante o foro de domicilio do consumidor. Recurso provido.

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654 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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670 - STJ. Seguridade social. Competência. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de débitos não pagos pela Previdência Social aos herdeiros do ex-segurado, exceto se foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal. Sendo a competência fixada em razão da matéria, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por objeto o pagamento de diferenças de benefícios atrasados, devidos a ex-segurado da Previdência Social.... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão de Contrato. Consórcio. Insurgência da Autora quanto à remessa dos Autos para o foro de seu domicílio Acolhimento. Inadmissibilidade de declinação ex ofício de competência relativa, à luz do Enunciado da Súmula 33/STJ e Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça. Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da Ação no foro do domicílio do Réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ajuizamento da ação no foro do domicílio do banco réu - Possibilidade - CDC, art. 101, e CPC, art. 53, III, «a e Súmula 77, do C. TJSP - Decreto extintivo desconstituído com retorno dos autos à Vara de Origem para a continuidade do processamento - Recurso provido... (Continua)

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673 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Foro de domicílio da empresa ré. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 46, § 5º, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu, suscitado.... (Continua)

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674 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Foro de domicílio da empresa ré. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 46, § 5º, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu, suscitado.... (Continua)

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675 - STJ. Competência. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do tribunal regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação anulatória de processo demarcatório. Terreno de marinha. Demanda em face da União. Foro do domicílio do autor. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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677 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Agravo interno. Processamento e julgamento de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em alinhamento com o Supremo Tribunal Federal, reconhece a possibilidade de o mandado de segurança ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. ... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por dano material em virtude de mora na entrega do imóvel, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Decisão que rejeitou a exceção de incompetência - Insurgência da ré, sob o fundamento de o foro competente para o julgamento da ação é o de São Paulo/Capital, em razão da existência de cláusula expressa de eleição de foto - Descabimento - A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio da parte autora - Inteligência do CDC, art. 101, I - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de resolução contratual. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que, reconhecendo não ser de consumo a relação jurídica existente entre as partes, determinou a redistribuição da lide ao foro do domicílio do réu, por inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida no CDC, art. 101, I. Acerto da r. decisão atacada. Ainda que efetivamente possa haver assimetria entre as partes no domínio de questões relativas ao mercado de investimentos e aplicações financeiras, foi a amizade íntima e de longa data existente entre os contendentes fator determinante para a opção do agravante em confiar valores à gestão do agravado. Inexistência de submissão do recorrente ao poder e às condições impostas pelo recorrido. Relação de consumo corretamente afastada. Recurso desprovido.

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento. Decisão que, de ofício, declina da competência e determina a remessa dos autos ao foro do domicílio do banco réu. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação procedente. CPC, art. 64 e CPC art. 65 mostrando que não é dado ao juiz proclamar de ofício a incompetência relativa, consoante, aliás, orientação jurisprudencial de há muito sedimentada (Súmula 33/STJ).

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681 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... (Continua)

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682 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de restituição por enriquecimento ilícito. Recebimento de depósitos indevidos feitos pelo próprio banco. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor.... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Ação revisional de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a não indicação correta do Juízo competente para análise do feito. ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a não indicação correta do Juízo competente para análise do feito. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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688 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Competência da Comarca de Votuporanga, por se tratar do foro do domicílio do exequente - Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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690 - TRT3. Competência em razão do lugar. § 1º, CLT, art. 651. Interpretação. Princípio constitucional de acesso à justiça.

«Nos termos literais da lei consolidada, a competência do foro do domicílio do trabalhador cabe na hipótese tratada pelo § 1º, do art. 651, ou seja, em se tratando de parte que é agente ou viajante comercial. Contudo, as regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. A garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no CLT, art. 651, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro. Essa é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, e por isso a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do § 1º do CLT, art. 651, de modo que o empregado, ainda que não viajante, tenha a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso do reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico-financeiras de se deslocar.... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes.... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA A 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, NA QUAL TRAMITOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0394066-66.2015.8.19.0001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E AS HIPÓTESES DE CREDORES DOMICILIADOS NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO É O CASO DOS AUTOS, DEVERÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 516, II DO CPC, PROPOR AS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES DE SEUS CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AS DEMAIS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SERÃO LIVREMENTE DISTRIBUÍDAS PARA OS JUÍZOS COMPETENTES EM MATÉRIA FAZENDÁRIA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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695 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Ajuizamento no foro de domicílio da autora-consumidora. Remessa para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio da autora ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101 e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital.... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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697 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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700 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

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