(DOC. VP 104.6298.8293.0155)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA A 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, NA QUAL TRAMITOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0394066-66.2015.8.19.0001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E AS HIPÓTESES DE CREDORES DOMICILIADOS NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO É O CASO DOS AUTOS, DEVERÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 516, II DO CPC, PROPOR AS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES DE SEUS CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AS DEMAIS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SERÃO LIVREMENTE DISTRIBUÍDAS PARA OS JUÍZOS COMPETENTES EM MATÉRIA FAZENDÁRIA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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