(DOC. VP 377.7451.2126.9254)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Competência da Comarca de Votuporanga, por se tratar do foro do domicílio do exequente - Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote