(DOC. VP 296.0197.6102.4555)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas

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