Jurisprudência sobre
estado estrangeiro
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701 - STJ. processual civil. Alimentos. Decisão monocrática que homologou decisão estrangeira. Ausência de irregularidades. Citação válida. Representação processual regular. Agravo interno não provido.
1 - Sendo regular a citação, ainda que por meio de edital, está preenchido regularmente um dos principais requisitos para homologação da sentença estrangeira. ... ()
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702 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Ofensa à ordem pública. Inocorrência. Análise de mérito. Impossibilidade.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. ... ()
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703 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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704 - STJ. Tributário. IPVA. Veículo automotor importado. Alíquota diferenciada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97.
«O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira.»... ()
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705 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificaç ão do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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706 - STF. Impossibilidade jurídica de o Supremo Tribunal Federal expedir provimentos jurisdicionais consubstanciadores de ordens mandamentais dirigidas a qualquer missão diplomática sediada em território Brasileiro.
«- Ressalvadas as hipóteses previstas em tratados, convenções e regras de direito internacional, os órgãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro acham-se delimitados, quanto ao exercício da atividade jurisdicional, pelo conceito - que é eminentemente jurídico - de território. É que a prática da jurisdição, por efeito de auto-limitação imposta pelo próprio legislador doméstico de cada Estado nacional, submete-se, em regra, ao âmbito de validade espacial do ordenamento positivo interno. ... ()
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707 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de sentença que fixa alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1 - Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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708 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Educação superior. Reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto senso expedidos por instituições de ensino superior dos estados do mercosul. Lei roraimense 748/2009. Ação julgada procedente.
«1. A internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras há de ter tratamento uniforme em todo o Estado brasileiro, devendo ser regulamentada por normas de caráter nacional. ... ()
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709 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.
«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. ... ()
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710 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «i. Matéria de direito estrito. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Decreto de expulsão. Progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus julgado extinto sem julgamento de mérito. Ordem deferida de ofício.
«1. «A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 41, II) e o da isonomia (art. 51), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade (HC 117.878, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03/12/13). No mesmo sentido: HC 97.147, Segunda Turma, Redator para o Acórdão o Ministro Cézar Peluso, DJe de 12/02/10. ... ()
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711 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Óbices formais afastados.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada no Estado de Utah/EUA, em processo movido pelo requerido contra a requerida. A sentença fixou a guarda e o regime de visita dos dois filhos menores e a pensão, estabelecida em US$ 923.00. ... ()
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712 - STF. Constitucional. Penal. Extradição: prescrição superveniente.
«I. - Caso em que, deferida a extradição, ficou suspenso o processo em razão de pedido de refúgio formulado pelos extraditandos, suspensão que decorre da lei que regula o pedido. Resolvido este, foram interpostos embargos de declaração que impediram a entrega do extraditando ao Estado requerente. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diploma de medicina. Universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Resp1.215.550/PE. Tema 615. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autor, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível do curso de sua graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... ()
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714 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/1995, art. 14.
«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedindo atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º. Precedentes. ... ()
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715 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elito imputado ao súdito estrangeiro que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... ()
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716 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elito imputado ao súdito estrangeiro, que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... ()
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717 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. O d elito imputado ao súdito estrangeiro encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... ()
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718 - STJ. recurso especial. Operação lava jato. Alegação de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Medidas cautelares patrimoniais. Proveito do crime. Cálculo do valor da constrição. Variação cambial. Conversão para moeda nacional. Cotação da data dos fatos descritos na denúncia. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal, em tese, violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF. ... ()
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719 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação. Competência concorrente. Jurisdição americana exclusiva. Acordo entre as partes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CP, art. 88, I.
«I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor domiciliado com a genitora no Brasil, sendo o genitor domiciliado nos Estados Unidos da América, nos termos do CPC/1973, art. 88, I. ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO CIVIL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Apelo da Autora que merece acolhida. 2) Casamento religioso dos avós maternos ocorrido no interior de Minas Gerais em 21.04.1917, sobrevindo 9 filhos da união, conforme certidões juntadas. 3) A Autora comprova que os avós moravam em área rural. 4) O cenário jurídico foi de que após a Proclamação da República em 1889 foi publicado o Decreto 181/1890 que instituiu o casamento civil e que 1ª Constituição da República, de 1891, promoveu a separação entre Igreja e Estado e estabeleceu no art. 72, § 4º o reconhecimento tão somente do casamento civil, em ruptura ao Estado Confessional até então vigente. 5) Necessidade de sopesar os aspectos históricos e sociais na apreciação do caso em concreto. 6) Precedente da Terceira Turma do STJ que admite o registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira. 7) Respeito às regras de hermenêutica jurídica, uma vez que onde há a mesma razão fundamental deve prevalecer a mesma razão de decidir, inclusive para repetir a conclusão de que o deferimento do registro tem por finalidade exclusiva de preencher os requisitos necessários à obtenção da cidadania italiana pretendida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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721 - STJ. Família. Guarda. Homologação de sentença estrangeira. Canadá. Guarda de criança concedida ao pai. Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição Brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada. Multa. Não aplicação. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/2015, art. 24, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação. ... ()
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722 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Estudo social e laudo pertinente às condições do adotante. Desnecessidade. Homologação.
«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional. ... ()
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723 - STF. Sentença estrangeira. Protocolo de Las Le¤as. Homologação mediante carta rogatória.
«O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira - à qual é de equipar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar - para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do STF, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o «exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento.... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país - PRELIMINAR: - Laudo pericial emprestado de outra causa, da qual não participou a Municipalidade - Impossibilidade de se restringir a adoção da prova emprestada às causas em que figuram as mesmas partes - Precedente do STJ - Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - MÉRITO: - Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da CF/88 e do Lei Complementar 116/03, art. 2º, I - Exportação de serviços - Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior - Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo «resultado - Precedente - Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade - Confusão terminológica - Termo «resultado que deve ser interpretado como «fruição de seu efeito útil - O objeto dos serviços de publicidade contratados é a promoção das marcas das clientes da apelada entre as empresas brasileiras de turismo (operadoras de turismo, agências de viagens etc.) - Fruição percebida no próprio território nacional, onde estão localizadas essas empresas (alvos da publicidade), independentemente do fato de as clientes da apelada estarem sediadas fora do país ou do eventual resultado positivo da publicidade sobre a maximização das suas próprias atividades ocorrer no estrangeiro - PEDIDO ALTERNATIVO: - Alegado caráter confiscatório da multa aplicada em 50% do valor do principal - Inexistência de jurisprudência pacífica sobre o limite a partir do qual restaria caracterizada a confiscatoriedade das multas fiscais - Temas 1195, 863, 816 e 487 da Repercussão Geral ainda não pacificados - Necessidade de se proceder a uma análise casuística, conforme orientação do Min. Marco Aurélio em seu voto no RE 606.010 - Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o caráter confiscatório da multa com base tão somente em seus percentuais sobre o valor do principal - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
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725 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Acordo celebrado com a promotoria de nova iorque. Imposição de pena de perdimento dos valores bloqueados pela justiça norte-americana. Pretendida extensão à jurisdição Brasileira para fins de cassação da condenação aqui proferida ou redução da pena imposta aos acusados. Impossibilidade. Entrega não espontânea da quantia bloqueada. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Embora os pacientes tenham se utilizado de ofhore constituída no exterior, bem como de contas situadas em banco estrangeiro para a prática dos ilícitos narrados na denúncia, o certo é que também fizeram uso de uma empresa sediada no território nacional, tendo sido condenados por operação de instituição financeira sem a devida autorização, operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país e lavagem de capitais, delitos que lesionam o Sistema Financeiro Nacional, bem como a ordem econômica e tributária, a paz pública e a administração da Justiça do Brasil, motivo pelo qual não há falar em crimes praticados no estrangeiro, não havendo quaisquer impedimentos para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. ... ()
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726 - STF. Extradição instrutória. Tráfico de substâncias estupefacientes proibidas. Extraditando Brasileiro nato. CPP, CP, CF/88, art. 12, I, «c. Inviabilidade do pedido extradicional. Arts. 5º, LI, da CF/88, 77, I, da Lei 6.815/1980 e 11, item 3, do tratado de extradição. Extraterritorialidade da Lei penal Brasileira. Arts. 7º e 88.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Uruguai contra brasileiro nato, nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro e devidamente registrado em repartição brasileira competente, nos termos do CF/88, art. 12, I, «c. . ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS APÓS FURTO DO CELULAR DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS RELATIVAS A EXTENSÕES DISTINTAS DA CONDENAÇÃO.
1. CASO CONCRETO -Incontroverso o furto do aparelho celular da autora - Sequência de transações na conta-corrente mantida junto ao Banco Itaú, abrangendo empréstimo e três transferências Pix destinadas a uma conta de mesma titularidade, mantida na instituição de pagamentos e corretora de câmbio Wise - Valores posteriormente transferidos da corretora para terceiros desconhecidos, resultando em um desfalque no total de R$ 77.132,20 - Corretora Wise que, algumas semanas após o ocorrido, voluntariamente restituiu à cliente o importe de R$ 52.261,87 - Demanda proposta pela consumidora pretendendo a complementação do reembolso e a condenação das instituições ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 - Parcial procedência decretada em primeiro grau, restando as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento da diferença do dano material e à indenização no importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Irresignação do Itaú Unibanco contra a totalidade da condenação e da corretora Wise especificamente em relação aos danos morais. ... ()
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728 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Depósito de cigarros estrangeiros irregulares. Fins comerciais. Irrelevância da transnacionalidade da conduta. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... ()
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729 - STJ. Direito autoral. Software. Comprovação da reciprocidade. Desnecessidade. Convenção de Berna. Decreto 75.699/1975.
«3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto 75.699, de 06/05/1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31/10/1988, adotam o regime de proteção a programas de computador.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (Trips e Cup). Patente correspondente no exterior. Concessão sob o regime norte-americano de continuações (continuation, divisional ou continuation-in-part). Princípio da independência das patentes. Soberania nacional. Recurso desprovido.
«1. O julgamento do recurso especial conforme o CPC/1973, art. 557, caputnão ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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731 - STF. Extradição fundada em tratado. Delitos de tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Competência internacional concorrente para julgamento do crime de tráfico transnacional de drogas e correlatos. Extraditando que possui esposa e filho Brasileiro. Súmula 421./STF dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Extraditando condenado pela justiça Brasileira. Ressalva dos arts. 89 c/c 67 da Lei 6.815/1980. Deferimento.
«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do pedido de extradição. Precedentes. ... ()
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732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Prisão preventiva. Tese de inexistência de título judicial. Improcedente. Prova de materialidade e indícios de autoria. Pressupostos demonstrados. Perigo gerado pelo estado de liberdade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Valores ocultos no exterior. Contemporaneidade. Cidadania estrangeira. Recursos no exterior. Risco de fuga evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Agravo regimental desprovido.
I - Os arts. 34, XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". ... ()
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733 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS A EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CODESP. VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão que concedeu ao réu, empregado de empresa pública federal, a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. O dispositivo da Carta Bandeirante é expresso ao estabelecer que os benefícios nele previstos, incluindo-se a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço, são concedidos exclusivamente aos servidores públicos estaduais, de modo que sua concessão a empregado de empresa pública federal viola o art. 129 da Constituição Paulista, caracterizando a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. 1. Segundo o CPC/2015, art. 98, que disciplina o tema da justiça gratuita no âmbito da ação rescisória trabalhista, « A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . O CPC/2015, art. 99, por sua vez, estabelece que « O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso , sendo que o seu parágrafo 3º estabelece que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . 2. No caso em exame, o pedido de concessão da justiça gratuita veio formulado na contestação apresentada nestes autos, subscrita exclusivamente pelos Patronos do réu, o que atrai sobre o caso a diretriz consubstanciada no item I da Súmula 463/STJ. 3. Ocorre, porém, que a procuração outorgada pelo Recorrente aos seus Advogados não confere poderes para elaboração de declaração de hipossuficiência econômica, circunstância que impede a concessão do benefício, por não preenchidos os requisitos legais. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
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734 - STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos da América com o imposto de renda devido no Brasil. Lei 4.862/1965, art. 5º. Relevância da prova da reciprocidade de tratamento para as declarações entregues antes da publicação do ato declaratório srf 28/2000. Falta de oportunização para a produção de prova relevante para o deslinde da controvérsia.
1. O CONTRIBUINTE busca a declaração de nulidade de crédito tributário (CDA no 80/1/07.035255-07) sob o fundamento de que o Imposto de Renda exigido pelo fisco brasileiro já foi extinto mediante a compensação com o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora nos EUA, no período em que trabalhou naquele país. Argumenta pela aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF 28/2000, que reconheceu a reciprocidade de tratamento existente entre o Brasil e os Estados Unidos da América - EUA para fins de deduzir o imposto de renda pago no exterior do imposto de renda doméstico. ... ()
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735 - STJ. Dívida de jogo. Enriquecimento sem causa. Lesão a boa-fé de terceiros. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Dívida de jogo. Recurso desprovido. Direito civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 85, § 11; CCB/2002, art. 814, e caput e §2º, CCB/2002, art. 884; Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 17.
Dívida de jogo. Las Vegas. Cobrança em solo pátrio. Possibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º. Enriquecimento sem causa. Vedação. ... ()
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736 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio consensual. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial. Precedentes: SEmenda Constitucional 9.745/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015; SEmenda Constitucional 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE 3.731/FR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEmenda Constitucional 6.512/EX, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 25/03/2013; e SEmenda Constitucional 7.746/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/05/2013. ... ()
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737 - STJ. Embargos declaratórios. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos no CPC, art. 535, de 1973 - bem como nos incisos I, II e III do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 - , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contratação em moeda estrangeira. Possibilidade. Pagamento em moeda nacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Preclusão.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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739 - STJ. Família. Direito internacional privado. Direito de família. Responsabilidade parental. Guarda, visita e alimentos. Alegação de ausência de citação no feito original. Revelia existente e clara. Homologação.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira, derivada de ação de regulação de responsabilidades parentais, na qual se debate a existência, ou não, da ocorrência de revelia no feito original. ... ()
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740 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Arbitragem. Pretensão homologatória a ser deferida. Requisitos da Lei atendidos. Vícios de citação e de inexistência do contrato inocorrentes. Injustiça da decisão. Mérito. Ampla competência do tribunal arbitral para dirimir o conflito.
«1. Uma vez tendo o Tribunal Arbitral, na decisão que se busca homologar, deixado evidente a comunicação da parte para os fins do julgamento e da resolução do conflito, bem assim, firmado a existência do negócio jurídico, não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito das alegações, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório, estando na mesma conta pretender averiguar suposta injustiça do decisum arbitral. ... ()
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741 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elitos imputados ao súdito estrangeiro que encontram, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... ()
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742 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de hospedagem pelo sistema time-sharing. Demanda de resolução contratual de iniciativa dos consumidores aderentes. Ajuizamento em face da representante nacional da empresa americana fornecedora do serviço e também da empresa gestora da pontuação dos autores no programa de hospedagem. Sentença de procedência, com o acolhimento do pedido de resolução e condenação solidária das rés à devolução dos valores desembolsados. Insurgência tão somente da corré gestora, RCI Brasil. Pertinência parcial. Atribuição da jurisdição brasileira para o julgamento da causa, à luz do art. 21, caput, I, e parágrafo único, do CPC (e não do art. 22, II, como decidido pela r. sentença). Demanda em face de empresa estrangeira com representante no território nacional e que, por isso, é considerada como aqui domiciliada. Legitimidade da apelante inequívoca, como parte integrante de contrato acessório vinculado ao negócio principal de hospedagem, tendo sua esfera jurídica também atingida pela desconstituição daquele. Resolução do contrato de hospedagem não impugnada pela corré Flórida, representante da empresa americana. Inexistência de causa, todavia, para a imposição do dever de devolução de valores, solidariamente, à apelante. Negócio firmado que tem objeto lícito, como reconhecido pela r. sentença, nem mesmo sendo questionado pelos autores sob o prisma da validade. Pretensão dos autores baseada, exclusivamente, na falta de informação adequada quanto à existência de cláusula de permanência mínima por dez anos. Déficit informativo que se resolve, no caso, pela pura e simples desconsideração da cláusula e atribuição de faculdade para a resilição unilateral, não pela resolução culposa do negócio como um todo. Relação de consumo nem mesmo caracterizada na espécie, quanto a negócio celebrado no exterior, com empresa estrangeira, objeto ali situado e para ser também no exterior cumprido. Rompimento, de qualquer modo, não baseado em acidente de consumo ou em vício de qualidade do serviço, que não justifica o retorno das partes ao estado anterior, com reembolso pleno dos autores. Permanência e pagamentos espontâneos, por eles, por mais de sete anos. Condenação pecuniária em desfavor da corré RCI Brasil excluída. Demanda parcialmente procedente quanto a ela. Apelação dessa ré parcialmente provida
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743 - STJ. Falta do requisito previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b, do CP. Matéria ainda não analisada por esta corte. Inexistência de requisição do Ministro da justiça. Ausência de condição de procedibilidade. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Da leitura do acórdão proferido no julgamento do CC 120.887, constata-se que nele não se examinou a alegada ausência do requisito de procedibilidade previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b, do Código Penal, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se debruçou sobre o assunto, afastando a necessidade de prévia requisição do Ministro da Justiça para a deflagração da ação penal. ... ()
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744 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão.
«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o CPP, art. 71. «In casu, o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente. Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do Juízo da prisão (3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado).... ()
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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA LEGAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 98, a pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA LEGAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 98, a pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA LEGAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 98, a pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 98, a pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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749 - STJ. Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. ... ()
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750 - STJ. Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. ... ()
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