(DOC. VP 693.7019.6233.5834)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA LEGAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 98, a pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ausente demonstração do estado de hipossuficiência legal, não há que se falar na concessão das benesses da gratuidade da justiça. Recurso conhecido e desprovido.

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