(DOC. VP 141.1724.1003.3600)

STJ. Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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