Jurisprudência sobre
convencimento

701 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Patamar abusivo aplicado pelas instâncias originárias para aumentar a pena em razão do reconhecimento de agravantes. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

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703 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «não há como afastar a reduzida capacidade de trabalho de Edson Carvalho, em razão da amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, pois - apesar de ter permitido a continuidade do desenvolvimento da atividade anteriormente praticada - , prejudicada, ainda que de forma ínfima ou mínima, o exercício laboral em sua plenitude, o que denota a presença dos requisitos necessários à concessão do referido benefício (fl. 160, e/STJ). ... (Continua)

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704 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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705 - TRT2. Prova testemunhal. Dispensa da oitiva da segunda testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 130, que se reforça no CLT, art. 765: «Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causa, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo não ouviu a segunda testemunha exatamente porque já se encontrava satisfeito com a prova produzida nos autos, não caracterizando a decisão contrária às pretensões da recorrente, nas circunstâncias, qualquer irregularidade processual. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Produção de outras provas. Suficiência probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.... (Continua)

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707 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Doença preexistente. Omissão intencional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Exame prévio. Não exigência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que não ficou comprovada a omissão intencional ou de má-fé do segurado quanto ao seu estado de saúde e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desconstituição de premissas fáticas reconhecidas na origem. Inviabilidade. Parecer ministerial favorável. Não vinculante. Livre convencimento motivado.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a revelar periculosidade.... (Continua)

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711 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Alegação. Inexistência. Pretensão de realização de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos rejeitados.

I - Pelo princípio do livre convencimento do magistrado, ao relevar questões fáticas suficientes ao julgamento do feito, não pode o mesmo ser obrigado a autorizar a produção de prova testemunhal, ainda mais quando entender já existirem nos autos elementos suficientes para firmar o seu convencimento.... (Continua)

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712 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ré. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas que se mostrarem úteis ao deslinde da causa (CPC, art. 130), na formação do seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131).

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713 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Lesão corporal gravíssima. Omissão inexistente. Desclassificação da conduta delitiva. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete 7 da Súmula do STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. Não há omissão na decisão embargada, porque o que se pretende é o reexame da matéria fática-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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714 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Hipótese em que as circunstâncias que permeiam o caso concreto e a prova documental produzida nos autos foram suficientes para fundamentar o convencimento do juízo «a quo. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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715 - TJSP. Prova. Produção. Decisão saneadora. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Enquanto dirigente do processo e destinatário das provas, o Juiz pode avaliar a necessidade ou não da produção para a formação de seu convencimento. Recurso desprovido.

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716 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado é faculdade do juiz, quando já formado seu convencimento e quando a solução da lide não depende da colheita de mais prova. Recurso parcialmente provido.

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717 - TJSP. ACÓRDÃO ANULADO SOB REQUERIMENTO DO RECORRENTE QUE FEZ OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PAUTANDO-SE PARA JULGAMENTO PRESENCIAL. NÃO COMPARECIMENTO DE MODO INJUSTIFICADO PARA SUSTENTAÇÃO. MANOBRA PROCRASTINATÓRIA OU USO DE INSTRUMENTO INFUNDADO. NÃO HAVENDO MUDANÇA FÁTICA OU JURÍDICA NO CONVENCIMENTO. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO DE FLS.100/102, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE Ementa: ACÓRDÃO ANULADO SOB REQUERIMENTO DO RECORRENTE QUE FEZ OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PAUTANDO-SE PARA JULGAMENTO PRESENCIAL. NÃO COMPARECIMENTO DE MODO INJUSTIFICADO PARA SUSTENTAÇÃO. MANOBRA PROCRASTINATÓRIA OU USO DE INSTRUMENTO INFUNDADO. NÃO HAVENDO MUDANÇA FÁTICA OU JURÍDICA NO CONVENCIMENTO. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO DE FLS.100/102, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

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718 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, IV, DESTA CORTE. Nos termos da Súmula 298, IV, desta Corte, « A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do Juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito «. Assim, não é passível de corte rescisório a decisão homologatória de acordo formalizado em juízo na audiência inaugural, sem qualquer manifestação acerca da estabilidade da trabalhadora gestante ou de qualquer circunstância que explicitasse os motivos de convencimento do juiz. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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719 - TRT2. Testemunha valor probante prova testemunhal. Valoração. Deve sempre ser prestigiado, como regra, o convencimento do Juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de outras provas. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Incidência da súmula 283/STF. Impugnação gratuidade da justiça. Súmula 7/STJ 1.A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-O, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (súmula 7/STJ). 3.A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido

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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Destinatário das provas. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do art. 458 e 535 do CPC/1973. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Provas. Apreciação. Livre convencimento do julgador. IPTU. Ressarcimento. Parte ilegítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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725 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado.

«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Dano moral. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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727 - STJ. Tributário e processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

«1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que «a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas (fl. 287, e/STJ). ... (Continua)

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728 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Uso de documento falso. Absolvição. Falsificação grosseira. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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729 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - VALIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS EM GERAL - COMPROVAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Realizada sob o crivo do contraditório e sem qualquer oposição da parte em primeiro grau, a prova emprestada constitui meio idôneo para o convencimento motivado do julgador. ... (Continua)

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730 - STJ. Medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Laudo refutado pelo magistrado. Realização de novo exame. Possibilidade. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus. Ordem denegada.

«1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico e basear-se na cessação ou não da periculosidade do apenado, não servindo como fundamento a gravidade do crime cometido. Todavia, a teor do CPP, art. 182, o magistrado não fica vinculado ao laudo técnico, podendo refutá-lo e/ou determinar novas diligências, desde que de forma devidamente fundamentada, imperando o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Convencimento motivado do juiz.

«1 - Descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da sabesp a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Não configurada a hipótese de contrato de representação comercial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Não obrigatoriedade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Não há óbice à juntada de documento novo em qualquer momento do processo, a teor do que estabelece o CPC, art. 435 e nem à respectiva utilização deste como elemento de prova para formação da convicção do magistrado quando da prolação da sentença. No entanto, não se pode admitir que a prova documental contribua para formação do convencimento do magistrado, sem que, antes do julgamento, seja dada oportunidade aos demais sujeitos processuais de se manifestarem acerca dela, pois isso viola o exercício do contraditório de forma substancial e é vedado pelo disposto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10.... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Majoração da pena-base. Critério de escolha da fração. Fundamentação idônea. Confissão. Circunstância não utilizada para formação de convencimento. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que condenações por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração, podem justificar a majoração da pena-base a título de maus antecedentes. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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738 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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739 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Princípio do livre convencimento motivado - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Caráter infringente - Prequestionamento - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.

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740 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Produção de novas provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Consoante a decisão embargada: a) é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF; b) o princípio do livre convencimento motivado do juiz estabelece que este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão que julga antecipadamente o feito ou indefere o pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento; c) na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser desnecessária a produção de outras provas; d) o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de produção de novas provas demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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741 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo tinha em mãos todos os elementos para apreciar os argumentos desenvolvidos na demanda para a formação do seu convencimento. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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742 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Matéria indenizatória.Inocorrência de reconhecimento. Prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Não ocorrência.Agravo regimental. Improvimento.

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743 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Desnecessidade no caso. CPC, art. 131. Livre convencimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Repetição do indébito em sede de embargos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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745 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Constante nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador. Não se pode pretender provas, se não há afirmações de fatos, porém, mero alegar genérico. Preliminar afastada.

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746 - TJSP. Prova. Documento. Apontada inidoneidade dos documentos que instruíram a inicial na comprovação do quanto alegado pelos autores. Irrelevância. Convencimento do magistrado sentenciante fundado em elementos diversos, inclusive em assertivas produzidas pelo próprio requerido na contestação. Recurso improvido.

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747 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência alegada. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada, em atendimento aos mandamentos constitucionais e do código processual civil. Demonstração clara na hipótese das razões exigidas para a formação do convencimento do juiz. Relevância. Preliminar de nulidade afastada.

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748 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Instrução probatória desnecessária. Provas dos autos suficientes à formação do convencimento do magistrado. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar rejeitada.

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749 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas arroladas a destempo. Possibilidade de dilação. Direito do Juiz em determinar as provas que entenda adequadas e importantes à formação de seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Agravo retido da ré rejeitado.

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750 - TJSP. PROVA. Perícia. Dispensa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de encargos financeiros em contrato de empréstimo. Produção de prova técnica desnecessária. Magistrado que é o destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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