(DOC. VP 160.7361.3002.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Destinatário das provas. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do art. 458 e 535 do CPC/1973. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. Inviável o recurso especial cuja analise impõe reexame ao contexto fático-probatório da lide (súmula 7/STJ). 3. Não viola o CPC/1973, art. 458, Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional

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