Jurisprudência sobre
convencimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de elementos suficientes nos autos para formação segura de convicção, dispensando, destarte, a dilação probatória. Princípio do livre convencimento. Observância. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de prova de que o bem seria de domínio público. Recurso especial. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. L ivre convencimento. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Prestação e contratação de serviços de advogado. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.
«I - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Oferta pública. Aceitação. Pagamento. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Corrupção ativa. Acusada que não teria praticado as condutas previstas no CP, art. 333. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1. A alegada atipicidade da conduta imputada à paciente, que não teria praticado os verbos nucleares previstos no CP, artigo 333 - Código Penal, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de exigir contas. Prova pericial. Deferimento. Livre agravo convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2.Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção (AgRg no AREsp probatória, necessária à formação do seu convencimento 121.314/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 7/5/2013 21/5/2013... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício por incapacidade. Laudo pericial. Convencimento motivado e racional do acórdão atacado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Recurso não conhecido.
«1 - O recorrente afirma que «o acórdão incorreu em contradição e omissão ao deferir o benefício com base na lei previdenciária vigente, pois o requisito da INCAPACIDADE, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, não foi comprovado nos autos, o que retira o fundamento legal apontado para a concessão (fl. 240, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio do livre convencimento motivado.
«Na valoração da prova oral, conquanto não sejam vinculantes as impressões pessoais do Julgador monocrático, a regra é que sejam elas consideradas, se entendidas eloquentes com o conjunto das provas, acolhidas instância revisora, mormente situação como a dos presentes autos, quando o Juiz sentenciante, de forma clara e objetiva, justifica sentença sua posição em relação ao que foi dito pela testemunha. Aplica-se ao caso o princípio processual da imediação pessoal da prova, em que o Juiz, tendo um contato pessoal com as testemunhas por ele inquiridas, pode melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não registram, qual ou quais os depoimentos merecem maior credibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Conversão da moeda em URV. Divergência jurisprudencial. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão com base na análise dos elementos probatórios. Livre convencimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 489. Não há, pois, quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Progressão de regime. Solicitação de exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Possibilidade. Decisão fundamentada. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a Corte local solicitou a realização do exame criminológico antes de decidir o pleito de progressão de regime prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJPE. Agravo de instrumento. Terminativa. Agravo legal. Ação de indenização com pedido de peíricia grafotécnica. Necessidade. Livre convencimento do juiz. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Inexistência de afronta ao art. 19 e 33, do CPC/1973. Agravo que se nega provimento.
«- Restou necessário o deferimento do pedido da perícia - Princípio do Livre Convencimento; - Flagrante hipossificiência. A regra contida no art. 6º/VII do CDC, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas. Cabimento do inciso VIII, do artigo mencionado, no sentido de inverter o ônus do pagamento dos honorários periciais; - Agravo que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Custeio de procedimento cirúrgico prescrito à autora, incluindo medicamentos e materiais necessários. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas. Convencimento motivado do magistrado. Regularidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de ampliação da produção probatória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 12/9/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Não obrigatoriedade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela não obrigatoriedade de cobertura securitária e a revisão no entendimento na forma pretendida esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro. DPVAT. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Perícia. Indeferimento. Princípio do livre convencimento. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indeferimento da prova oral. Análise da imprescindibilidade da oitiva. Livre convencimento motivado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A teor do CPC, art. 130, de 1973, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso a que se nega provimento.
«- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude.
«1 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe A CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera faculdade, julgar antecipadamente a causa, em homenagem ao princípio da economia processual (CPC, art. 125, II). Trata-se de imóvel vendido em hasta pública a qual robusta jurisprudência do STJ tem por consolidado e pacificado que nesse caso a incidência do imposto ITBI tem como fato gerador o valor pago quando da arrematação do bem imóvel, e não o laudo pericial judicial ou mesmo da Municipalidade. O valor alcançado na venda judicial representa, face às circunstâncias próprias dos preços pagos nas hastas públicas judiciais, o interesse do mercado no imóvel arrematado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Liquidez do título. CPC/2015, art. 459. Princípio do livre convencimento. Aplicação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Cargo em comissão. FGTS. Ausência de omissão do julgado estadual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado. Livre convencimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Difamação. Propaganda eleitoral. Decisão contraditória. Ausência de prequestionamento. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. Contratação de serviços de crédito - PicPay (Intermerdiadora) e Banco Original - Empréstimo - Comparação de elementos probatórios juntados pela autora e parte ré - Convencimento do Juízo - Sentença reformada para reconhecimento de improcedência do pedido. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas produzidas de modo a fornecer seguro convencimento ao julgador. Viabilidade de o juiz conhecer diretamente do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade do Juiz em antecipar o julgamento quando já formado seu convencimento e a solução da controvérsia não depender da colheita de mais prova. Nulidade repelida. Preliminar afastada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Prova. Produção. Determinação «ex officio. Possibilidade. Faculdade do magistrado como destinatário da prova. Exercício do poder de condução do processo, determinando a formação de seu livre convencimento motivado. Artigos 125, «caput e 131 do CPC/1973. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Produção. Indeferimento. Prova a ser apreciada pelo magistrado segundo as regras de livre convencimento, observados os fatos e circunstâncias constantes dos autos. Indeferimento da produção de prova oral mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Arcabouço probatório dos autos que se destina ao livre convencimento motivado do magistrado, a ele competindo sua livre apreciação dispensando as provas impertinentes. Exegese do CPC/2015, art. 370. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do fechado ao semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Irrelevância. Magistrado que deve elaborar um juízo de valor para nortear seu convencimento. Reeducando que deu mostras de merecer a benesse. Progressão deferida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS DOS PACIENTES - ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DE QUE A RÉ É DEVEDORA DA QUANTIA RECLAMADA, EXCLUÍDAS AS NOTAS COMPROVADAMENTE PAGAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cobrança de serviços englobados no valor da proposta. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. Ação de indenização por dano material e lucros cessantes - Discussão entre vizinhos que danificou os veículos do autor - Prova documental e testemunhal que levam ao convencimento dos fatos alegados na inicial - Sentença parcialmente procedente - Réu pugna pelo afastamento de sua responsabilidade de parte dos danos causados - Ausência de provas mínimas capaz de corroborar a versão do recorrente - Ementa: Ação de indenização por dano material e lucros cessantes - Discussão entre vizinhos que danificou os veículos do autor - Prova documental e testemunhal que levam ao convencimento dos fatos alegados na inicial - Sentença parcialmente procedente - Réu pugna pelo afastamento de sua responsabilidade de parte dos danos causados - Ausência de provas mínimas capaz de corroborar a versão do recorrente - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Caráter nitidamente infringente. Pedido para uniformização de jurisprudência deve ser veiculada em via Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Caráter nitidamente infringente. Pedido para uniformização de jurisprudência deve ser veiculada em via procedimental própria. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito de vizinhança. Pedido de indenização por danos materiais e danos morais, causados por barulhos emitidos por obra civil. Sentença de parcial procedência, para condenar ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 7.000,00. Desnecessidade de prova pericial. Elementos probatórios existentes nos autos suficientes para o convencimento do julgador. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito de vizinhança. Pedido de indenização por danos materiais e danos morais, causados por barulhos emitidos por obra civil. Sentença de parcial procedência, para condenar ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 7.000,00. Desnecessidade de prova pericial. Elementos probatórios existentes nos autos suficientes para o convencimento do julgador. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência a revelar mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da expressão do livre convencimento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência a revelar mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. Justiça Gratuita. Pressupostos demonstrados. Benefício deferido.
PRELIMINARES. Inocorrência de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do magistrado. Provas existentes nos autos que são suficientes para o convencimento do magistrado. Rejeição da arguição de nulidade da sentença e da decisão que julgou os embargos de declaração, por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Preliminares rejeitadas. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência. Irresignação de um dos corréus. Descabimento. Responsabilidade evidenciada, nos termos do fundamento deste v. acórdão. Verossimilhança e plausabilidade das alegações do autor, corroborada por documentos. Procedência da demanda que é de rigor. Sentença reformada para conceder justiça gratuita ao apelante. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Administrativo e processual civil. Realização de prova pelo magistrado. Princípio do convencimento motivado. Ausência. Omissão, CPC, art. 1.022, II.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Conversão da moeda em urv. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote