(DOC. VP 181.5511.4012.4300)
STJ. Administrativo e processual civil. Realização de prova pelo magistrado. Princípio do convencimento motivado. Ausência. Omissão, CPC, art. 1.022, II.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ para o caso, porquanto o magistrado pode determinar a realização de prova necessária para a solução da controvérsia. Essa interpretação do CPC, art
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