Jurisprudência sobre
convencimento

951 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula vinculante 26. Ordem denegada.

1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 157) e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do apenado.... (Continua)

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952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 33, § 3º, e 59, do CP. Não verificação. Regime semiaberto fixado em observância ao CP, art. 33, § 2º, b. Não valoração de circunstâncias judiciais negativas para aplicar regime mais gravoso. Possibilidade. Livre convencimento motivado do magistrado. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não obstante o CP, art. 33, § 3º, autorizar a fixação do regime fechado, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, tem-se manifesta a necessidade de fundamentação concreta para legitimar a aplicação do regime mais gravoso. Tendo as instâncias ordinárias considerado que a aplicação do regime semiaberto seria o mais adequado, não é possível em recurso especial desconstituir o entendimento esposado por meio do livre convencimento motivado do magistrado. ... (Continua)

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953 - STJ. Latrocínio. Redução da pena em razão do reconhecimento da participação em crime menos grave. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida redução da pena imposta ao paciente porque não teria agido com dolo de matar a vítima do roubo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Livre convencimento motivado. Produção de novas provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... (Continua)

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956 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adoção de laudo do assistente técnico. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissível. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1. A aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. ... (Continua)

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957 - STJ. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Extinção da medida. Relatório técnico favorável. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Duas fugas durante o cumprimento da medida. Representações por outros cinco atos infracionais. Recurso não provido.

«1. Nos termos do ECA, art. 121, § 2º, o período máximo da internação não pode exceder a três anos e sua manutenção deve ser avaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. O magistrado decidirá de acordo com seu livre convencimento e não está vinculado a relatório técnico, podendo adotar outros elementos de convicção para manter, extinguir ou progredir a medida. ... (Continua)

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958 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente - Matéria pacificada Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente - Matéria pacificada neste colegiado. EMBARGOS REJEITADOS, com observação.

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959 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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960 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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961 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente. Embargos rejeitados, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente. Embargos rejeitados, com observação. 

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963 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente. Embargos rejeitados, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente. Embargos rejeitados, com observação.   

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964 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente. Embargos rejeitados, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente. Embargos rejeitados, com observação. 

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965 - TJSP. Agravo de Instrumento - Estado - Entrega de medicamento - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do medicamento ora pleiteado em favor da parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete Ementa: Agravo de Instrumento - Estado - Entrega de medicamento - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do medicamento ora pleiteado em favor da parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido.

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966 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente - Matéria pacificada Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente - Matéria pacificada neste colegiado. EMBARGOS REJEITADOS, com observação.

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967 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente - Matéria pacificada Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente - Matéria pacificada neste colegiado. EMBARGOS REJEITADOS, com observação.

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968 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos causados, é necessário esforço, trabalho e perda de tempo para correção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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969 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. danos materiais e morais. Condomínio Edilício. Responsabilidade civil. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré em danos materiais, bem como danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal que não merece acolhida, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante. Prova documental acostada aos autos que é elemento robusto e suficiente para comprovar a extensão do dano. Valoração probatória que está amparada pelo Princípio do Livre Convencimento motivado do magistrado, em consonância com o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, bem como CPC, art. 371. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de drogas apreendidas. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... (Continua)

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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão não utilizada para convencimento dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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972 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual a Corte local condicionou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução.... (Continua)

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973 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual a Corte local condicionou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução.... (Continua)

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974 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual a Corte local condicionou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução.... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio do livre convencimento fundamentado.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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976 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Falta de provas em desfavor do réu. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.

«1 - A alegada ausência de provas suficientes para a condenação do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Delito contra entidade de direito público. CP, art. 171, § 3º. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A instância a quo fez utilização de dados concretos contidos nos autos para estabelecer a pena-base acima do mínimo, tendo, ainda, procedido a uma causa de aumento, em 1/3 (um terço), consoante a qualificadora prevista no CP, art. 171, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Ilegalidade manifesta decorrente da ausência de fundamentação do acórdão impugnado. Violação do princípio do livre convencimento motivado. Acórdão anulado. Pedidos remanescentes prejudicados.

«1. Se, ao proferir juízo de condenação, o órgão julgador apenas faz menção ao material cognitivo produzido nos autos, abstendo-se de demonstrar, por meio de um raciocínio dialético, qual o valor dos elementos de convicção, com referências concretas da razão pela qual as provas ou indícios demonstram a autoria dos delitos, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento, por violação do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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979 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdenciário. Perícia médica. Não comparecimento da autora. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Cuida-se de ação em que busca, com fundamento no CPC, art. 267, III, desconstituir acórdão que julgou a lide com resolução do mérito. ... (Continua)

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980 - TJSP. Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Oitiva não realizada. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência do conjunto probatório. Poder discricionário do juiz para aferir sobre a conveniência de outras provas, necessárias à formação de seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Aplicabilidade. Preliminar rejeitada.

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981 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Decisão que contém fundamentação suficiente para apontar o convencimento de rejeição do pedido. Atendimento satisfatório ao disposto no inciso IX do CF/88, art. 93 e no CPC/1973, art. 458. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

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982 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos documentos apresentados nos autos para a formação do convencimento do Magistrado e o seguro julgamento da lide, tornando dispensável a dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, inciso I. Cabimento. Preliminar afastada.

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983 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição sumária imprópria. Inimputabilidade do réu. Internação em hospital de custódia. CP, art. 97. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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984 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do julgador. Ausência de demonstração pelo agravado de que não lhe foi oportunizada a produção de outras provas. Recurso desprovido.

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986 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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987 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Decisão que indeferiu a liminar para sustar protesto de IPVA do exercício de 2012. Insurgência. Descabimento. Ato vinculado ao exercício do livre convencimento do Juiz. Ausência dos pressupostos ensejadores da medida. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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988 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Recurso improvido.

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989 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Deferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.

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990 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Serviços realizados por concessionária. Veículo no período de garantia. Legitimidade passiva do fabricante. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Prova pericial. Livre convencimento motivado do magistrado. Indeferimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC (CPC/2015). Seguro prestamista. Omissão de declaração. Perda do direito à garantia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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992 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de apresentação de gravações telefônicas indeferido. Possibilidade. Insurgência. Descabimento. Faculdade do magistrado. Inteligência dos artigos 130, 131 e 436 do CPC. Direção do processo pelo juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Licença ambiental. Hotéis situados na via costeira. Anulação da sentença. Necessidade de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço de congelamento. Cordão umbilical. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Violação. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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995 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento. Convencimento do Juiz apoiado nos laudos periciais. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assenta que «[...] não foi atestado nos autos o nexo causal entre as doenças e as atividades profissionais exercidas pelo Apelante e, ainda, foi constatada, a existência de resquício labora compatível com as suas limitações. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Denúncia recebida. Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... (Continua)

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998 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Agravante que agindo em comunhão de esforços, caracterizado pela unidade de desígnios, estava envolvido no transporte de 340kg (trezentos e quarenta quilos) de maconha. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação c/c indenizatória. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Execução de multa contratual. Indeferimento. Necessidade de apuração de cumprimento de acordo. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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1000 - STJ. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Livre convencimento do magistrado. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento parcial ao recurso especial interposto pela Autarquia Previdenciária. ... (Continua)

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