(DOC. VP 667.6678.2766.1346)

TJSP. Agravo de Instrumento - Estado - Entrega de medicamento - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do medicamento ora pleiteado em favor da parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete Ementa: Agravo de Instrumento - Estado - Entrega de medicamento - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do medicamento ora pleiteado em favor da parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido.

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