(DOC. VP 356.5373.5528.9616)

TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente - Matéria pacificada Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente - Matéria pacificada neste colegiado. EMBARGOS REJEITADOS, com observação.»

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