Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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701 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento do instituto. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] para a caracterização da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (AgRg no REsp 1.679.603/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/2/2018). ... ()
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702 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Único processo. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.
1 - « É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (CP, art. 71), sob pena de ofensa à coisa julgada. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 21/5/2021.)... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelo tribunal estadual. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Ausência de manifesta similitude. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reiteração de pedidos. Habitualidade criminosa. Requisito subjetivo que diferencia o paciente de corréu beneficiado com o CP, art. 71. Recurso não provido.
«1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, com lastro nos arts. 71 do CP ou 580 do CPP, não deve ser conhecida, porque se trata de mera reiteração de pedido já deduzido e julgado pela Sexta Turma no AREsp 853.872/RS. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Sustentação oral. Nulidade. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/03/2019). Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica da decisão de primeiro grau e do acórdão, não se encontra presente no caso. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica da decisão de primeiro grau e do acórdão, não se encontra presente no caso. ... ()
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709 - STJ. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pluralidade de vítimas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[...] o fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometido no mesmo contexto fático (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017). Precedentes. ... ()
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710 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação dessa Corte é no sentido de que «os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). (HC 113.900, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
«1. Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica do acórdão impugnado, não se encontra presente. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -
Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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713 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de exame aprofundado do material fático probatório inviável pela via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou orientação de que, para o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deveria existir um dolo unitário ou global que tornasse coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental. Análise da aplicação do CP, art. 59 impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Conduta reiterada 12 vezes. Fração de 2/3. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria relativa à análise dos critérios de fixação da pena-base não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, de modo que está ausente o prequestionamento da irresignação defensiva, o que impede o exame do pleito. ... ()
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716 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela aplicação do instituto da continuidade delitiva, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, providência, como se sabe, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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717 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Necessidade de análise da unidade de desígnios, além dos requisitos objetivos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário que torne coesas todas as infrações perpetradas por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... ()
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718 - TJSP. Furtos simples em continuidade delitiva. Réu que, em duas ocasiões, subtrai bens em prejuízo do Supermercado São Roque. Câmeras de segurança do estabelecimento que flagraram as investidas criminosas, tendo o representante da empresa ofendida informado os fatos à autoridade policial. Prova hábil à condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Bens globalmente avaliados em R$ 772,38. Réu, por outro lado, que possui péssimos antecedentes criminais. Condenação de rigor. Continuidade delitiva bem reconhecida. Penas mantidas. Substituição inviável. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido
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719 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Ante os pressupostos objetivos do CP, CP, art. 71. Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas. Impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social. De que é exemplo o caso da denominada «chacina de vigário geral. Não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do preceito pertinente.
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720 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Furto simples. Continuidade delitiva.
Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos das vítimas roborada por depoimentos do policial e pela própria confissão do réu. Dosimetria. Básicas ajustadas no piso. Condenação apta a gerar maus antecedentes data de 2014. Condenação demasiadamente antiga que afasta o Tema 150 do STF. Reincidência compensada com confissão. Continuidade delitiva. Súmula 659, STJ. Manutenção do regime fechado. Quantidade de pena imposta e reincidência impedem o regime intermediário. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastado o instituto da continuidade delitiva, reconhecido pelo tribunal a quo — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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722 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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723 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio consumado e tentativa de latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Patrimônios diversos. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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724 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento baseada no número de infrações. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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725 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena mais grave a 1/6. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Furtos. Continuidade delitiva. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de avaliação do requisito subjetivo. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia. Análise de ofício. Requisitos da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais em que se verifique manifesta ilegalidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da... ()
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728 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.
Ainda que os delitos sejam da mesma espécie e tenham sido praticados em um curto intervalo de tempo, constata-se que não foi demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, tratando-se de mera reiteração delitiva.... ()
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729 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação mantida e pena exasperada. Fixação de regime inicial semiaberto e de indenização mínima. Mantida a substituição por uma restritiva de direitos e multa nos termos da r. sentença. Apelo defensivo desprovido e apelos da acusação providos... ()
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730 - STJ. Desclassificação da conduta. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta ou de afastamento da continuidade delitiva, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento dos elementos de prova carreados no caderno processual, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível no âmbito de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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731 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de dolo unitário ou global. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Hipossuficiência tida como não comprovada pelo tribunal de origem. Gratuidade de justiça negada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de concurso material entre os delitos de roubo circunstanciado, praticados mediante desígnios autônomos, consignando estar ausente o requisito subjetivo necessário à... ()
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732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Identidade de desígnios. Reanálise fático probatória inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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733 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Identidade de desígnios. Reanálise fático probatória inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenações pelos crimes de homicídios qualificados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam não estar preenchido o requisito subjetivo para a caracterização da continuidade delitiva em sede de execução, ao consignar que os delitos foram praticados contra vítimas diversas, com ações distintas e desígnios autônomos, destacando-se, ainda, não estar evidenciado o nexo causal entre as condutas, a revelar traços que correspondem à reiteração criminosa.... ()
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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Ausência de liame subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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736 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. ICMS declarado e não pago. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Doze ações ilícitas em continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. ... ()
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737 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Morte de beneficiária. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.
«1 - A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do CP, art. 71 a continuidade delitiva. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vantagem indevida. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à fração de pena decorrente da continuidade delitiva não foi sustentada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... ()
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739 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração da continuidade delitiva. Comprovação da quantidade de abusos praticados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual aplicou o aumento pela continuidade delitiva na fração de 1/4, pois entendeu devidamente comprovado que os abusos sexuais foram praticados, ao menos, quatro vezes. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/2008. Reconhecimento do direito ao recurso de protesto por novo Júri. Impossibilidade.
«1. Na espécie, o Tribunal de Justiça, em tema de revisão criminal, reconheceu a continuidade delitiva e aplicou ao réu sanção superior a 20 (vinte) anos de reclusão. Entretanto, tendo em vista que o julgamento foi realizado após o advento da Lei 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri. Precedentes. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-lei 201/672, art. 1º, I. Continuidade delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Alteração do julgado, inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CP, art. 71, resta configurada a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples tentado e homicídio qualificado tentado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC Acórdão/STJ, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). ... ()
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743 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.
- Aconfissão espontânea e a reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, devem ser compensadas, mormente por não se tratar de réu multirreincidente. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas (por duas vezes) e associação para o tráfico pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Dosimetria. Redimensionamento da pena afastado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem assentou que a prática delitiva reiterada foi praticada com membros distintos da organização criminosa, em cidades diferentes, com diferença temporal acima de 30 dias, afastando assim o reconhecimento da continuidade delitiva.... ()
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745 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado tentado e consumado. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva e coação no curso do processo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Continuidade delitiva. Adequado o aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de duas infrações. Recurso desprovido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aumento da pena. Continuidade delitiva. Número de infrações.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. ... ()
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748 - TJMG. Furtos praticados em continuidade delitiva. Apelação criminal. Furtos praticados em continuidade delitiva. Absolvição pela ausência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Declarações das vítimas em consonância com os relatos de testemunhas e com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. Repouso noturno. Majorante reconhecida pelo simples fato de ter sido o delito praticado à noite. Impossibilidade
«- A segura prova testemunhal aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - -
Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva - inocorrência - Preliminar Rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Palavras da vítima corroboradas por prova testemunhal - Conduta dolosa cabalmente demonstrada - Condenação era de rigor - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Penas bem dosadas que não comportam reparo - Recurso defensivo improvido... ()
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750 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, II, c/c. art. 61, II, «h, e art. 71, caput, todos do CP, por ter subtraído para si ou para outrem, mediante abuso de confiança, cerca de R$22.000,00, pertencentes à vítima Ilde Pereira. ... ()
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