(DOC. VP 250.4290.6240.9692)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de dolo unitário ou global. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Hipossuficiência tida como não comprovada pelo tribunal de origem. Gratuidade de justiça negada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de concurso material entre os delitos de roubo circunstanciado, praticados mediante desígnios autônomos, consignando estar ausente o requisito subjetivo necessário à continuidade delitiva. 2 - Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição ordinária, o caso em desfile não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que as condutas subsequentes não puderam ser consideradas desdobra

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