(DOC. VP 210.9210.9253.7588)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vantagem indevida. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à fração de pena decorrente da continuidade delitiva não foi sustentada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal. 2 - Ademais, apesar de não ser possível determinar o número exato de violações praticadas pelo réu, é possível presumir, sem margem para dúvidas, que foram em número suficiente a motivar a exasperação em 2/3. Os abusos teriam ocorrido entre os anos de 1987 e 1999, além da prática de felação em pelo m

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