Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Fração mantida com base no número de delitos. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do CP, art. 71, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade. Por conseguinte, na quase totalidade das vezes seria a exasperação descartada a adoção do critério do CP, art. 69 (HC 440.465/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/5/2018) « (AgRg no HC 518.187/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019). ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71 continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Reiteração delitiva. Configuração. Necessidade de dilação probatória.
«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71 continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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505 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC 535.812/DF, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).... ()
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507 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva e formação de quadrilha. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Critério de majoração. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Número de infrações. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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508 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Concurso material. Mais de uma conduta do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Continuidade delitiva caracterizada na hipótese. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«Está sujeito às regras da continuidade delitiva, e não às do concurso material, o agente que incide em mais de uma conduta das previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, principalmente se os atos de sonegação se prolongarem por período de tempo determinado.... ()
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509 - STJ. Pena-base e continuidade delitiva. Majoração excessiva. Não verificação.
«1. O Tribunal de Justiça Estadual afastou três (culpabilidade, conduta social e motivo) das cinco circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juízo de piso, modificando a pena-base de 10 anos que tinha sido fixada na sentença de primeiro grau para 4 anos de reclusão em razão da desfavorabilidade das circunstâncias (a sentenciada era a Coordenadora do Programa Governamental) e consequências (as vítimas indiretas foram pessoas sem recursos, que deixaram de realizar reformas em suas casas) do delito, situação que, no caso, não se mostra desproporcional, na medida em que a pena abstrata cominada para o Peculato vai de 2 a 12 anos de reclusão. ... ()
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510 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Aplicação da continuidade delitiva. Possibilidade. Mais de uma vítima. Mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Identidade de desígnios nas condutas. Recurso provido.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido formulado no HC 435.453 inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente recurso em habeas corpus aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC 435.453 que, embora não tenha sido conhecido por se cuidar de substitutivo de recurso próprio, foi analisada a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal, enfrentando assim a questão da continuidade delitiva ora trazida. ... ()
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513 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Crime caracterizado a cada lançamento mensal do tributo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise das questões relativas à insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitivas, bem como da alegada interpretação desfavorável do silêncio do réu, na hipótese, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de unificação das penas pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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515 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva e reiteração criminosa. CP, art. 71.
«A multiplicidade de condutas assemelhadas, por si, não implica no reconhecimento do crime continuado, podendo caracterizar, isto sim, a reiteração criminosa. Quando o pedido exige o cotejo analítico de dados, o «writ não é a via adequada. HC indeferido.... ()
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516 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Confissão espontânea. Menoridade. Supressão de instância. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios consumados e homicídios tentados. Torturas. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do art. 71, parágrafo único, do CP. Recurso provido.
1 - O art. 71, parágrafo único, do CP admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, em desfavor de vítimas diferentes e bens personalíssimos. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado nas formas tentada e consumada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Para infirmar as premissas fáticas consignadas pelo eg. Tribunal de origem - de que não houve decisão dos jurados contrária à prova dos autos, bem como que deve ser afastada a continuidade delitiva - seria imprescindível revisar o contexto fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - STJ. Reclamação. Apelação criminal. Decisão desta corte que determina o exame do requisito subjetivo para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Descumprimento. Ocorrência. Afastamento do instituto nesta sede. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.
«1. Tendo esta Corte determinado o rejulgamento da apelação criminal verificando-se se presentes, no caso, os requisitos subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva, a decisão do Tribunal de origem que reafirma seu posicionamento quanto à adoção da teoria objetiva pura com relação ao mencionado instituto implica em descumprimento do julgado. ... ()
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521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 1/5. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 217-A em continuidade delitiva. Assim, rever os fundamentos utilizados pela... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável. Circunstâncias e consequências do crime fundamentadas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A negativação das circunstâncias do crime pela indicação de que o agravante enveredou esforços para criar amizade inicial com as vítimas, permitindo futura situação favorável à realização dos atos libidinosos, é fundamento apto para justificar o aumento. ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a dois homicídios qualificados em concurso material. Continuidade delitiva. Possibilidade de aplicação do instituto. Art. 71, parágrafo único, do CP. Ordem parcialmente concedida.
1 - Revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se indeferido o reconhecimento da continuidade delitiva tão só por se tratar de crimes dolosos contra a vida e que envolvem vítimas diferentes, em descompasso com o disposto no art. 71, parágrafo único, do CP.... ()
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524 - STJ. Recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 71. CP, art. 171. CP, art. 180, § 1º. CP, art. 311.
«1 - Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes, que não estão previstas no mesmo tipo fundamental. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Roubos. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Tema que não foi objeto exame pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo paciente, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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526 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa (CP, art. 333). Continuidade delitiva. Teoria mista. Presença do liame subjetivo. Agravo regimental desprovido.
I - Da análise das condutas delituosas do agravado é possível detectar o liame subjetivo que as une, uma vez que a descrição das infrações criminais imputadas permite aferir que os delitos subsequentes foram continuação do primeiro. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Recurso não provido.
«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do CP, art. 71, a continuidade delitiva, e não o crime único. ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, e no art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, CP, art. 14, II, na forma, art. 71, «caput, todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Concurso formal. Aplicado. Primeiro fato (praticado em única ação contra duas vítimas). Continuidade delitiva. Aplicada. Segundo fato. Terceira vítima. Praticado no mesmo contexto fático. Bis in idem. Reconhecimento. Aplicação apenas da continuidade delitiva. Aumento em 1/5. Três infrações. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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529 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva simples. Número de infrações praticadas. Aumento de 1/6 cabível. Reconhecimento da continuidade delitiva específica ou qualificada. Reformatio in pejus evidenciado. Dosimetria revista. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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530 - TJSP. ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESCRIÇÃO
da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS após A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICADO o exame do mérito... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Inexatidão do número de infrações. Peculiaridades do caso concreto. Fração mínima. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser estabelecida de acordo com o número de infrações cometidas. ... ()
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532 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Lapso superior a trinta dias. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade. Parcial provimento do recurso. Redimensionamento da pena.
«1. A matéria analisada - a existência de lapso temporal superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos que impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva - é exclusivamente de direito, prescindindo de reexame fático-probatório, motivo pelo qual não enseja a aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - TJSP. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Materialidades e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e das testemunhas policiais. Conjunto probatório firme. Condenação mantida. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão informal e sua compensação com a agravante da reincidência. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... ()
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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Supressão de instância. Súmula 443/STJ. Inobservância. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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535 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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536 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71 ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ assinala que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de crimes cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias da infração penal.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fração máxima aplicada pela continuidade delitiva. Possibilidade. Imprecisão do número de crimes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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541 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado e tentativa. Um consumado e cinco tentados. Continuidade delitiva. Súmula 605/STF. Inaplicabilidade. CP, arts. 71, parágrafo único e 121.
«Afasta-se a hipótese de incidência da Súmula 605/STF, pois «com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual 'não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida' - Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do CP, art. 58 veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - CP, art. 71 e parágrafo único do citado Código. (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Auréilo, DJ de 02/02/2001). Esta Corte vem se posicionando a favor da teoria mista, que entende imprescindível para a caracterização da continuidade delitiva, o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e «modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Hipótese em que o réu restou condenado pela prática de um homicídio qualificado consumado e cinco homicídios qualificados tentados, pois, efetuando disparos de arma de fogo contra as vítimas, teria causando a morte de uma delas e, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixado de atingir as outras.... ()
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542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubos circunstanciados e roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com o terceiro delito. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por três crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/5 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental. Estelionato. Aumento da pena-Base. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Caracterização de continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade do delito. Inovação.
1 - O exame da alegada impossibilidade de majoração da pena-base e a verificação dos requisitos para a aplicação da continuidade delitiva, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ).... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos da continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
«1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, excluindo a culpabilidade pelo reconhecimento da obediência hierárquica, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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545 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Impossibilidade de precisão do número de crimes. Crimes praticados ao longo de extenso período temporal. 4 anos. Aplicação da fração máxima de aumento de pena de 2/3. Recurso conhecido e provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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546 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.
1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. ... ()
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547 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.
1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi afastada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... ()
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