(DOC. VP 210.8131.1781.1378)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios consumados e homicídios tentados. Torturas. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do art. 71, parágrafo único, do CP. Recurso provido.

1 - O art. 71, parágrafo único, do CP admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, em desfavor de vítimas diferentes e bens personalíssimos. 2 - Na espécie, evidenciado que os delitos cometidos pelo recorrente foram derivados de desígnios absolutamente idênticos, motivados pela rivalidade entre as facções criminosas denominadas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Revolucionário Brasileiro do Crime (C

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