(DOC. VP 241.1030.1207.2992)

STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a dois homicídios qualificados em concurso material. Continuidade delitiva. Possibilidade de aplicação do instituto. Art. 71, parágrafo único, do CP. Ordem parcialmente concedida.

1 - Revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se indeferido o reconhecimento da continuidade delitiva tão só por se tratar de crimes dolosos contra a vida e que envolvem vítimas diferentes, em descompasso com o disposto no art. 71, parágrafo único, do CP. 2 - Precedente do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há, contudo, como deferir o benefício desde já, haja vista a análise dos requisitos objetivo e subjetivo demandar o revolvimento do quadro fático probatório, inviá

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