Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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551 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Impossibilidade de precisão do número de crimes. Crimes praticados ao longo de extenso período temporal. 4 anos. Aplicação da fração máxima de aumento de pena de 2/3. Recurso conhecido e provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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553 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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554 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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561 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.
1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. ... ()
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562 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.
1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi afastada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes contra o patrimônio. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no que tange especificamente ao acolhimento da continuidade delitiva encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Recurso ministerial. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastado o instituto da continuidade delitiva, reconhecido pelas instâncias ordinárias — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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568 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Crimes diversos. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Não há como se reconhecer a continuidade delitiva na hipótese, em que, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal a quo de que não há vinculo entre os crimes praticados, tratando-Se de reiteração criminosa, é necessário aprofundado exame da matéria fático probatória, o que não é possível na estreita e via do remédio heróico (precedentes). Habeas corpus não conhecido.
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569 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Homicídio. Com a reforma do CP de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual «não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do CP, art. 58 veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do art. E inserindo-se parágrafo no CP, art. 71 e parágrafo único do citado código.
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570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Crime único. Inocorrência. Patrimônio de vítimas diversas. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos policiais, além de ter sido encontrada a arma do crime na residência do paciente, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo e extorsão. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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571 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes no período de 3 anos. Aumento de 1/2 justificado. Agravo não provido.
1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias concluíram, a partir das provas constantes dos autos, que os fatos ocorreram inúmeras vezes no período de 3 anos, de modo que seria cabível, inclusive, a adoção de quantum maior de exasperação pela continuidade delitiva. Inverter tal entendimento é providência que não cabe na estreita via do writ, por demandar revolvimento fático probatório dos autos. 2. N os crimes sexuais que ocorram sucessivas vezes, em um longo período de tempo, não se exige o número exato de eventos delituosos para fixar a fração utilizada na continuidade delitiva acima do mínimo.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Diversas vítimas. Unidade de desígnios. Configuração de crime continuado. Possibilidade. Afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Reexame fático e probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que a empreitada criminosa atinge vítimas diversas, desde que as condutas ocorram em unidade de desígnios e no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estiupro de vulnerável. Arrto de tipo e continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido por afastar a tese do erro de tipo, a pretensão de reconhecimento de ausência de dolo demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Continuidade delitiva. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exclusão. Interesse recursal. Ausência.
«1 - Não há interesse recursal na exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculos, prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155, que incidiu no crime de furto qualificado tentado se, reconhecida a continuidade delitiva com outros dois delitos de furto consumado, a pena final foi fixada mediante a aplicação do aumento sobre a pena de um dos crimes consumados, sobre o qual não incidiu a referida qualificadora. ... ()
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575 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. CP, art. 71.
«1. É inviável afastar a conclusão da ocorrência de concurso material, em prol de reconhecer um único crime, ou ainda aplicar a continuidade delitiva entre os delitos, porquanto, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 acórdão fundamentado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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577 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 214, c/c o art. 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos, do CP, CP. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Indeterminação quanto ao número de infrações cometidas. Aplicação de fração mínima pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Demonstração de habitualidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMODULAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, fixando a pena definitiva no triplo da maior sanção aplicada, totalizando 31 anos e 06 meses de reclusão. ... ()
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579 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. «avodrasto. Autoridade sobre as vítimas. Alegação de excesso na dosimetria e que não há comprovação do número de vezes de ocorrência do abuso. Ausência de ilegalidade. Pena fixada com razoabilidade. Comprovação da continuidade delitiva.
1 - Ausente ilegalidade na dosimetria, pois fixada com razoabilidade. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Furtos qualificados. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. 2. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71, não preenchidos. Reiteração delitiva. Configuração. Necessidade de dilação probatória. 3. Agravo desprovido.
«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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581 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição e continuidade delitiva. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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582 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Dois roubos majorados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Consta do acórdão impugnado que as condições de execução dos dois roubos praticados pelo Apenado são diversas, pois o número de agentes em cada delito não foi idêntico, não foram os mesmos comparsas, foram utilizados instrumentos diferentes nos dois crimes e, no mais, o modo de execução também não foi semelhante, o que justifica, nos termos do CP, art. 71, o não reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva (CP, art. 71). Impossibilidade. Reexame de material fático-probatório. Insurgência desprovida.
«1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluíram que os delitos de roubo não foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. ... ()
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584 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Concurso material. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A pretensão referente ao reconhecimento, in casu, da continuidade delitiva, conforme previsto no CP, art. 71, afastando-se o concurso material entre crimes (Estatuto Repressor, art. 69), demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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585 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias inferiores. Modificação do entendimento. Incidência das Súmula 7/STJ e 83/STJ. Agravo desprovido.
«I - Consoante o entendimento desta Corte, a pretensão de se afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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586 - STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas assestados à paciente por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que teriam sido executados de maneiras diversas, estando-se diante de concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes.... ()
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587 - TJSP. Apelação. Receptações em continuidade delitiva. Pleito almejando exclusivamente o oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recorrente que perpetrou três práticas (receptou duas motocicletas e um celular), cuja habitualidade e reiteração delitiva não se coadunam com o oferecimento do aludido benefício, consoante devidamente justificado pelo representante do parquet, ao exercer sua análise discricionária. Ademais, questão que já se encontra fulminada pela preclusão. Pena-base devidamente fixada no patamar mínimo legal e, na fase final, escorreita exasperação na fração mínima, decorrente da continuidade delitiva. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido
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588 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Modos de execução diversos. Não cabimento. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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589 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido. Agravo não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material. Afastamento. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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591 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Afastamento. Habitualidade criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de constatação de situação excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º, c/c O CP, art. 71. Saque de benefício previdenciário após o falecimento do titular. Continuidade delitiva. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação da continuidade delitiva no delito de estelionato contra o instituto nacional de seguridade social praticado por terceiro, que, após o falecimento do beneficiário, continua a realizar saques de valores referentes ao benefício de maneira indevida. ... ()
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593 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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595 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Vários delitos cometidos em considerável espaço de tempo. Ordem denegada.
«1. Nada obstante não seja possível aquilatar com precisão a quantidade de crimes cometidos pelo paciente, esta Corte Superior de Justiça tem reconhecido a possibilidade de o julgador majorar a reprimenda em fração superior a mínima na continuidade delitiva, quando demonstrado que os abusos de natureza sexual ocorreram por considerável período de tempo, fazendo parte da rotina familiar, como no caso. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, não foi comprovada a prática do crime imputado ao Acusado em continuidade delitiva. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva caracterizada. Mesma vítima. Concurso material rejeitado. CP, art. 69, CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos nas condições do CP, art. 71 contra uma mesma vítima, e não concurso material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a liberdade sexual, que é o objeto da tutela jurídica, devendo a pena de um dos crimes, assim, ser aumentada de acordo com os limites estipulados para o crime continuado.... ()
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598 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da sua prática em cinco oportunidades. Continuidade delitiva. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo as instâncias ordinárias, competentes pelo exame do acervo fático e probatório dos autos, reconhecido a prática, em cinco oportunidades, de atentado violento ao pudor contra a vítima, não há falar em incidência da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça em razão da aplicação da continuidade delitiva. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena base. Consequências. Trauma psicológico. Justificação adequada. Fração pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, sendo a vítima uma criança de apenas dez anos de idade, precisou submeter-se a tratamento psicológico, a fim de superar o trauma decorrente dos abusos que sofreu, o que afasta o caso daqueles cujas consequências sejam ordinariamente esperadas do crime em questão.... ()
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600 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado e reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Continuidade delitiva. Inviável. Crimes de espécies diferentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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