(DOC. VP 250.6020.1582.1373)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Afastamento. Habitualidade criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de constatação de situação excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação da agravante por estelionato e falsidade ideológica, sem reconhecimento da prescrição, da continuidade delitiva e sem concessão de prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se, inicialmente, se ocorreu a prescrição em relação a um dos crimes de estelionato praticado pela agravante. 3 - Outra questão em discussão

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