(DOC. VP 158.0614.3002.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias inferiores. Modificação do entendimento. Incidência das Súmula 7/STJ e 83/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento desta Corte, a pretensão de se afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.»

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