(DOC. VP 141.1930.5003.5300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Furtos qualificados. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. 2. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71, não preenchidos. Reiteração delitiva. Configuração. Necessidade de dilação probatória. 3. Agravo desprovido.

«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesm

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