Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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651 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Verificação da ocorrência da continuidade delitiva entre delitos. Ampla dilação probatória. Aplicação de concurso formal e crime continuiado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As teses não foram objeto de análise pela Corte federal, o que impede a apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71. CP. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade revolvimento do acervo fatico-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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653 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo em continuidade delitiva - Prova segura - Negativa judicial afastada pelo reconhecimento de vítima e por laudo papiloscópico - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e razoabilidade - Apelante portador d péssimos antecedentes e reincidência - Regra do art. 72, parágrafo único, do CP, quanto ao cálculo da pena de multa, inaplicável à continuidade delitiva - Precedentes Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a multa.
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654 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova concatenada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena base no mínimo legal, seguida da intermediaria sem agravantes, com reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, não permitida a redução aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Acréscimo de 1/6 pela continuidade delitiva. Regime aberto adequado, com substituição da privativa por restritivas. Desprovimento do apelo.
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655 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado em continuidade delitiva. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Confissão parcial. Qualificadora reconhecida pela prova testemunhal e documental. Bem evidenciada nos autos a prática de dois crimes distintos, em continuidade delitiva. Dosimetria e regime inicial mantidos. Maus antecedentes e reincidência múltipla e específica. Recurso defensivo não provido
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656 - TJSP. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Prova segura e suficiente - Confissão corroborada pela prova oral - Condenação mantida - Acolhimento do recurso defensivo para reconhecer a continuidade delitiva - Fatos praticados em proximidade temporal e espacial, com o mesmo modus operandi - Inexistência de elementos a afastar a unidade de desígnio por parte do autor - Dosimetria - Penas reduzidas com o reconhecimento da continuidade delitiva - Regime fechado mantido - Recurso defensivo provido para reduzir a pena do réu.
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657 - TJSP. Embargos de declaração. Furtos consumado e tentado em continuidade delitiva. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda, sob a alegação da existência de contradição. Inviabilidade. Pena-base devidamente fixada no piso legal e assim mantida, na segunda etapa, uma vez intangível redução aquém do mínimo, mesmo presente a atenuante da confissão espontânea, nos moldes da Súmula . 231 do STJ, seguida de exata majoração, na fase final, em razão do benéfico reconhecimento de continuidade delitiva. Contradição inexistente. Embargos rejeitados
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658 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação correta. Penas, porém, a merecer reparo. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Precedentes. Art. 68, parágrafo único, do CP, que, segundo entendimento dos Tribunais superiores, é direito subjetivo do apelante. Inteligência da Súmula 443, do E. STJ. Ocorrência de concurso material e não continuidade delitiva. Delitos de espécies diversas. Incursão nas ações-núcleo dos delitos perfeitamente demonstrados. Autonomia das ações. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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659 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Impossibilidade. Ausência de comprovação do valor do prejuízo sofrido pela vítima. Recurso desprovido.
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660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA.
A configuração do crime continuado exige similaridade objetiva e liame subjetivo entre as ações. Não foi demonstrado vínculo subjetivo entre as condutas, que foram praticadas contra vítimas diferentes e em momentos distintos, caracterizando reiteração criminosa. AGRAVO IMPROVIDO... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, segundo a qual é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios havida entre os eventos delituosos. ... ()
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662 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva simples. Vítimas diversas. Afastamento concurso material. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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663 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação ao CPP, art. 619. Contradição inexistente. Continuidade delitiva. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Alteração da fração de aumento de 2/3 para 1/6. Descabimento. CPP, art. 38, «caput. Reconsideração da retratação da representação dentro do prazo de 6 meses. Cabimento. Atenuante da senilidade. CP, art. 65, I. CP. Súmula 231, STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no Tribunal de origem demonstrou a inexistência do vício de contradição. ... ()
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664 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes praticados durante o ano de 2005 e outro delito no ano de 2009. Lapso superior a 30 dias. Requisito temporal descaracterizado.
«1. É pacífico o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de o lapso entre as condutas criminosas superar o período de 30 dias, não se pode reconhecer a continuidade delitiva, pois resta descaracterizado o necessário requisito temporal. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para não se conhecer da continuidade delitiva entre os crimes, em razão deles terem sido praticados de forma autônoma. Rever tais fundamentos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentual do aumento da pena. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como os abusos eram constantes e ocorreram por dois anos seguidos, o Tribunal de origem reconheceu que foram praticados mais de sete crimes de atentado violento ao pudor, a justificar o aumento da pena, em virtude da continuidade delitiva, no patamar máximo de 2/3 e para modificar essa conclusão, acerca do número de infrações penais, mostra- se necessário o exame aprofundado das provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Prática dos delitos contra vítimas diversas. Vínculo subjetivo não evidenciado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em continuidade delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado, os furtos foram praticados contra vítimas diversas, não se evidenciando vínculo subjetivo entre as condutas, pelo que a pretendida revisão do julgado, com vistas à constatação do liame subjetivo, demandaria o reexame de fatos e provas, incabível na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Concurso formal ou continuidade delitiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao concurso formal ou à continuidade delitiva, da forma como debatida no apelo extremo, verifica-se que a questão não foi tratada de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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669 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Estupro (consumado e tentado), em continuidade delitiva. Aumento da pena devidamente justificado.
«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em sede de habeas corpus, não é possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena privativa de liberdade. 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva (1/2) foi devidamente justificado pelas instâncias de origem. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídios qualificados. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP - CP), a pena pode ser aumentada até o triplo e, para a definição do quantum de aumento de pena, além no número de infrações, existem critérios de natureza subjetiva. ... ()
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671 - TJSP. Execução Penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Reiteração criminosa - Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71
Não se verifica nexo causal entre os crimes praticados pelo réu, eis que não perpetrados no mesmo contexto fático. Os delitos subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação ilícita anterior. Pontue-se, ademais, que a lei determina que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução, que outras semelhantes devam concorrer com as primeiras, para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação delitiva do primeiro. A continuidade delitiva não se confunde com habitualidade criminosa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - STJ. Agravo regimenta L no habeas corpus. Furto. Configuração da continuidade delitiva. Inovação recursal indevida. Reincidência específica em crime patrimonial. Bens subtraídos. Valor elevado. Insignificância. Incompatibilidade. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
1 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Aumento da pena somente em razão do crime continuado. CP, art. 71. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Supressão de instância. Pedido de afastamento da continuidade delitiva específica. Procedência. Ausência de violência real. Quantum de aumento pela continuidade delitiva comum. Número de delitos. Fração de 2/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo CP, art. 215-A, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do Juiz singular e da corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este STJ não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos. I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.. A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados. I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; eiii) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.. No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do CP) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...] (hc 232.709/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 25/10/2016, DJE 09/11/2016).. Esta corte superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.. Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
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675 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenação por delitos de roubo. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo majorado. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva ausência de unidade de desígnios e de semelhança no modo de execução.
«1 - Para a configuração do prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, todavia, é imprescindível que a questão tenha sido efetivamente discutida e decidida no aresto recorrido. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a condenação do apelado é medida que se impõe. Tendo em vista que os crimes de ameaça foram praticados no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução, imperioso é o reconhecimento da continuidade delitiva específica.... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Suposta ausência de provas da premeditação do delito. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se acolher a tese de ausência de provas da premeditação do delito e o pleito de aplicação da regra da continuidade delitiva, seria necessário proceder à reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Pleito de afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi aplicada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito acusatório demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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681 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Homicídio, estupro e atentado violento ao pudor contra duas vítimas. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Reunião do estupro e atentado violento ao pudor em uma única figura delitiva. Recurso parcialmente provido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71, Código Penal, exige-se que os delitos perpetrados sejam da mesma espécie, motivo pelo qual não se aplica ao condenado que comete homicídios (CP, art. 121, § 2º, III e V) e estupros, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. ... ()
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682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação da continuidade delitiva na fração máxima de 2/3. Crime praticado por, no mínimo, 7 vezes. Inviabilidade de revisão. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. R ecurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes nos autos, concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável por, no mínimo, 7 vezes, razão pela qual manteve a fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3. ... ()
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683 - STJ. Recurso especial. Corrupção de menores. CP, art. 218. Redação antiga alteração promovida pela Lei 12.015/2009. Adolescentes maiores de 14 e menores de 18 anos. Descriminalização da conduta. Dosimetria de pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Quantidade de crimes praticados. Proporcionalidade.
«1. Após a edição da Lei 12.015/2009, a conduta de corrupção sexual de maiores de 14 anos e menores de 18 anos deixou de ser considerada típica, devendo ser reconhecida a abolitio criminis. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos delitos da mesma espécie apurados em processos em trâmite. Sentença condenatória proferida. Fases diversas. Pretensão a ser analisada posteriormente pelo juízo da Vara de execuções criminais.
«1. Inviável, neste momento processual, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita objeto do presente feito (já sentenciado) e os delitos de mesma espécie apurados em diversos processos criminais em trâmite na origem. ... ()
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685 - TJSP. FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA).
Recurso defensivo. ... ()
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686 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (AgRg no HC 478.796/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 30/5/2019). ... ()
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687 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade.
«I - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos. Todavia, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte. ... ()
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688 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio simples consumado e tentado. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Impossibilidade. Vedado o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas com identidade das condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).... ()
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689 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Requisitos. Teoria objetivo-subjetiva. Habitualidade delitiva. Reconhecida. Ausência de unidade de desígnios. Modus operandi diversos. Revisão. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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690 - STJ. Processo penal. Prescrição. Continuidade delitiva. Cômputo. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados privilegiados tentados. Dosimetria. Individualização das penas. Continuidade delitiva. Crimes idênticos. Vedado reexame. Nulidade inexistência. Sanção única. Regra do CP, art. 119. Não incidência. Súmula 497/STF. Recurso improvido.
1 - Reconhecida a continuidade delitiva pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie e nas mesmas condições, conforme assentado pelas instâncias de origem, aplica-se a pena de um só dos crimes e, se distintas, a mais grave, com consequente aumento pela continuidade. ... ()
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692 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Estupro e estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 71, parágrafo único. Pleito de decote da continuidade delitiva, reconhecida pela instância ordinária. Habitualidade rechaçada. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - A Corte de origem asseverou que a progressão dos abusos sexuais descritos é clara nos autos, visto que o embargado foi de apalpadelas com a primeira vítima, indo ao sexo oral contra a segunda vítima, estando, portanto, demonstrado o liame subjetivo apto a caracterizar a continuidade delitiva. ... ()
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693 - TJSC. Ação penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Revisão criminal dosimetria da pena. Diminuição. Cabimento da via eleita condicionado à existência de erro técnico ou injustiça da decisão. Continuidade delitiva. Dois crimes. Aumento de metade da pena. Impossibilidade. Pedido deferido.
«Tese - Não se pode confundir a continuidade delitiva simples prevista no caput do CP, art. 71- Código Penal, com a continuidade específica prevista no seu parágrafo único. Tanto num quanto no outro para que se possa aplicar patamar superior a 1/6, impõe-se ao magistrado analisar critérios objetivo e subjetivo. ... ()
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694 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Reconhecimento fotográfico. Autoria delitiva comprovada por outros meios. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Validade. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A autoria delitiva não é comprovada apenas pelo reconhecimento fotográfico, mas conta com outros elementos de prova, como se colhe do acórdão recorrido. Absolvição inviável. ... ()
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695 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva não demonstrada in casu. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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696 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a 30 dias. Diversidade do modus operandi. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Continuidade delitiva específica. Requisitos objetivos e subjetivos. Proporcionalidade do aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Este Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do CP, art. 71, parágrafo único, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
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698 - STJ. Apropriação indébita qualificada. Crime continuado. Prescrição. Contador. Apropriação de valores recebidos para pagamento de impostos. Parcela relativa à continuidade. Desconsideração. Súmula 497/STF. Decretação parcial da prescrição. Diminuição da majorante relativa à continuidade delitiva. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III
«Transcorridos mais de 04 anos desde a ocorrência dos fatos delituosos até o recebimento da denúncia, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva -, declara-se extinta a punibilidade do paciente, no tocante aos delitos ocorridos entre 01/05/1989 a 10/05/1994, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedentes. Restando ainda mais de sete infrações praticadas pelo paciente, justifica-se o aumento de 2/3 com base no CP, art. 71. Precedentes.... ()
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699 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato em continuidade delitiva - Condenação em 1º grau - Preliminar - Incabível a suspensão condicional do processo pois a pena mínima prevista em abstrato aos delitos, em continuidade delitiva, é superior a um ano, portanto, ao teto legal estabelecido ao benefício, além do réu ostentar condenação por outro delito -
Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Documentos e prova oral que comprovam materialidade e autoria - Afastado pleito para reconhecimento do estado de necessidade. O desemprego ou o fato de estar em dificuldades financeiras, por si só, não o caracteriza - Penas - Condenação pretérita caracteriza maus antecedentes, o que deve ser compensado na segunda fase com a atenuante da confissão - Pena majorada pela continuidade delitiva - Regime semiaberto, justificado pelos maus antecedentes, em especial porque a condenação anterior está relacionada a crime patrimonial, além de ostentar outro processo em andamento igualmente por delito de estelionato. - Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Receptação. Continuidade delitiva. Quantidade de fatos praticados. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tese defensiva acerca da divergência entre a quantidade de fatos delituosos supostamente praticados pelo paciente (duas receptações) e a quantidade de fatos pelos quais foi condenado em continuidade delitiva (cinco receptações) apenas foi ventilada em sede de embargos de declaração. Constitui, portanto, inovação recursal, uma vez que não foi deduzida em petição de habeas corpus, inviabilizando sua apreciação em agravo regimental. ... ()
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