(DOC. VP 231.2131.2649.8739)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Pleito de afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi aplicada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito acusatório demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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