(DOC. VP 220.8311.2910.7585)
STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Verificação da ocorrência da continuidade delitiva entre delitos. Ampla dilação probatória. Aplicação de concurso formal e crime continuiado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As teses não foram objeto de análise pela Corte federal, o que impede a apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Verificar a caracterização da continuidade delitiva e, consequentemente, examinar as condições de tempo, lugar e modo de execução de cada um dos delitos demandaria ampla dilação probatória, o que é inviável pela via eleita. 3 - Esta Corte Superior entende que «[é] possível a aplicação do concurso formal e do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote