(DOC. VP 230.7071.0398.8172)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação da continuidade delitiva na fração máxima de 2/3. Crime praticado por, no mínimo, 7 vezes. Inviabilidade de revisão. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. R ecurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes nos autos, concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável por, no mínimo, 7 vezes, razão pela qual manteve a fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3. 2 - Acolher a tese da defesa de que foi aplicada a fração máxima da continuidade delitiva sem que ficasse provado o número de vezes em que os crimes foram praticados exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleit

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