Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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451 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: Leon Britto da Silva Mantu foi condenado a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinze dias/multa, por dois roubos em continuidade delitiva. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva e o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.
«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.
«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.
«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.
«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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456 - STJ. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva. Súmula 243/STJ.
«- Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva). não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que. ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do sursis processual. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Súmula 243/STJ. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Reiteração delitiva. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não tendo as questões deduzidas no recurso especial sido efetivamente apreciadas sob o viés invocado pelo recorrente, não há como ser conhecido o recurso, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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458 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Saque de benefício após o óbito do titular. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento monocrático por impossibilidade de sustentação oral da defesa. Inexistência. Estado de necessidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Caracterização. Crime consumado a cada saque indevido. Fração da continuidade delitiva que incide sobre a pena individualizada com a aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3º. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedente. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 impossibilidade. Habitualidade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado. ... ()
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460 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento, quanto ao segundo furto, de arrependimento eficaz ou posterior, ou, ainda, de tentativa. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido... ()
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461 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Intervalo de tempo superior a trinta dias entre as condutas delituosas. Insurgência desprovida.
«1. Incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas delituosas supera os 30 dias, período suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos. Precedentes do STJ. ... ()
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462 - STJ. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Necessidade de nova incursão no conjunto probatório. Inadequação da via eleita.
«1. Na esteira do entendimento adotado por este Sodalício, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 - Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.
1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - É possível o julgamento monocrático de habeas corpus, por decisão do relator, com fundamento em jurisprudência majoritária desta Corte, facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado por meio de agravo regimental. ... ()
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465 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Concurso material. Ordem não conhecida.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... ()
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466 - STF. Extradição. Prescrição. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Súmula 497/STF. CP, art. 71.
«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).... ()
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467 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/7/2020). ... ()
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468 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Introdução de moeda falsa. Crime único. Não ocorrência. Contexto fático distinto. Continuidade delitiva reconhecida. Precedente do STJ. Agravo improvido.
«1. Demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva. ... ()
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469 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.
1 - Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, incabível diante da atuação excepcional desta instância.... ()
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471 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A análise da tese defensiva, segundo a qual se configurou a continuidade delitiva, no caso, exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Recurso conhecido e não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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473 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Concurso formal entre os dois primeiros delitos. Continuidade delitiva com uma terceira conduta. Aumento na fração de 1/3 que se revela excessivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício com extensão dos efeitos aos corréus.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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474 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubos majorados. Uma ação. Três patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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475 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicício qualificado e homicídio qualificado tentado. Posse irregular de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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476 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não reconhecida pela instância de origem. Requisitos. Aferição. Análise inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da insignificância. Não incidência. Valores que não se mostram ínfimos. Continuidade delitiva. Maior desvalor da conduta. 2. Aplicação do privilégio. Impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Além de os valores subtraídos não poderem ser considerados isoladamente ínfimos - R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) - , deve-se levar em conta a continuidade delitiva, o que denota o maior grau de reprovabilidade da conduta. Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Revisão criminal. Reconhecimento de continuidade delitiva entre as condutas delituosas. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Ausência de elementos capazes de possibilitar o exame da questão na via estreita.
«1. O mérito do pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo réu não foi apreciado pelo Tribunal a quo. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de afastamento da continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou, nem mesmo implicitamente, acerca da alegada violação do CP, art. 71 - CP. Desse modo, o pleito de exclusão da causa de aumento referente à continuidade delitiva carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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480 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 impossibilidade. Habitualidade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado. ... ()
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481 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Execução. Unificação de penas. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Não conhecimento. Revolvimento de matéria probatória. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes. ... ()
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482 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.
«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.... ()
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483 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídios qualificados. Pena fixada acima de vinte anos. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da continuidade delitiva, afastado o concurso material. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/08. Protesto por novo Júri. Descabimento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento do crime continuado qualificado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1. Tendo a Corte de origem condenado o recorrente ao cumprimento de pena superior a 20 anos de reclusão em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, em julgamento realizado após o advento da Lei 11.689/2008, incabível o protesto por novo júri. ... ()
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484 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pluraridade de vítimas. Continuidade delitiva reconhecida individualmente para cada vítima. Concurso material de crimes. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Cometidos vários crimes de estupro contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios por parte do réu e em momentos e circunstâncias diferentes, não há que se falar em delito continuado (REsp. 1.102.415, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 13/10/2009). ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos triplamente circunstanciados e duplamente circunstanciados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. Observância dos critérios objetivos e subjetivos. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos, extraídos da quantidade de crimes praticados, e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
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486 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo e de identidade no modo de execução. Reconhecimento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados. Extorsão mediante sequestro. Desacato. Resistência. Dano. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento requisitos do CP, art. 71. Ausência de unidade de desígnios. Configuração da reiteração delitiva. Soma das penas. Erro material. Ordem concedida em parte.
1 - Embora fique evidenciado a continuidade temporal entre os crimes, falta o requisito subjetivo à aplicação da continuidade delitiva simples, caracterizada pela inexistência de unidade de desígnios entre os delitos perpetrados.... ()
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488 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Reconhecimento de número diverso de infrações. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, no aumento da pena pela continuidade delitiva, deve-se considerar o número de infrações praticadas. ... ()
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489 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva. Aferição dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise acerca da possibilidade de aplicação, no caso, da regra da continuidade delitiva envolve necessariamente uma análise do conteúdo fático-probatório dos autos, para efeito de se verificar se estariam presentes os requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Incidência do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... ()
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490 - STJ. Concurso de crimes. Seis delitos. Continuidade delitiva. Aumento da reprimenda em 1/2 (metade). Proporcionalidade. Número de infrações praticadas. Critério objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva prevista no caput do CP, art. 71 se faz tão somente em razão do número de infrações praticadas (critério objetivo). ... ()
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491 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Questão não debatida pelo colegiado local. Impossibilidade de conhecimento do tema por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O pleito de reconhecimento da continuidade delitiva suscitado na inicial não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A majoração da pena-base em razão do elevado prejuízo causado ao Erário, mais a aplicação do acréscimo em virtude da continuidade delitiva de ações delituosas (CP, art. 71) não configura bis in idem. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão humanitária. Afastamento. Continuidade delitiva. Supressão de instância.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator amparada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Supressão de instância.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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495 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Liame volitivo. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o tribunal de origem afirmado, diante do caso concreto, a inexistência de liame volitivo entre os delitos a impedir o reconhecimento da continuidade delitiva, a pretensão de reexaminar esse posicionamento demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Lapso temporal entre os crimes. Período maior que 30 dias. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As condutas praticadas resultaram de desígnios autônomos e são circunscritas a cada uma das licitações, sendo incabível o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, por demandar revolvimento fático probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade de quantificação do número exato de infrações. Fração de exasperação. 1/4. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de Justiça local, ao negar provimento ao apelo da defesa, considerou correta a fração de 1/4 pela continuidade delitiva em razão dos crimes de estupro terem sido cometidos em vários momentos durante o período aproximado de 1 ano. ... ()
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498 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Fração. Número exato de infrações. Inexistência de indicativo. Incidência do patamar mínimo legal. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (AgRg no AREsp 398.516/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/8/2016) ... ()
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499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Alegada inexistência de continuidade delitiva. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. ... ()
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500 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
1 - A questão relativa à continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis, por analogia. ... ()
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