(DOC. VP 240.9040.1396.1612)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de afastamento da continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou, nem mesmo implicitamente, acerca da alegada violação do CP, art. 71 - CP. Desse modo, o pleito de exclusão da causa de aumento referente à continuidade delitiva carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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