(DOC. VP 172.4925.1004.2000)

STJ. Concurso de crimes. Seis delitos. Continuidade delitiva. Aumento da reprimenda em 1/2 (metade). Proporcionalidade. Número de infrações praticadas. Critério objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva prevista no caput do CP, art. 71 se faz tão somente em razão do número de infrações praticadas (critério objetivo). 2. Verificada a prática de 6 (seis) roubos circunstanciados, correto o aumento de 1/2 (metade) procedido por força do crime continuado. Precedentes deste STJ.»

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