(DOC. VP 212.2655.5002.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Questão não debatida pelo colegiado local. Impossibilidade de conhecimento do tema por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da continuidade delitiva suscitado na inicial não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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