(DOC. VP 190.1601.1008.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A majoração da pena-base em razão do elevado prejuízo causado ao Erário, mais a aplicação do acréscimo em virtude da continuidade delitiva de ações delituosas (CP, art. 71) não configura bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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