(DOC. VP 175.5610.1005.7900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Revisão criminal. Reconhecimento de continuidade delitiva entre as condutas delituosas. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Ausência de elementos capazes de possibilitar o exame da questão na via estreita.

«1. O mérito do pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo réu não foi apreciado pelo Tribunal a quo. 2. Ademais, torna-se inviável, nessa fase, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes praticados, porquanto não se mostra patente nos autos os momentos e os exatos contextos em que cada conduta delituosa foi praticada, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão na via estreita. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote