(DOC. VP 186.7782.3009.7000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro». II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delit

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