(DOC. VP 230.5091.0241.7725)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade de quantificação do número exato de infrações. Fração de exasperação. 1/4. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de Justiça local, ao negar provimento ao apelo da defesa, considerou correta a fração de 1/4 pela continuidade delitiva em razão dos crimes de estupro terem sido cometidos em vários momentos durante o período aproximado de 1 ano. 2 - Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual «nos crimes sexuais que envolvem menores, praticados durante determinado período de tempo, é possível a adoção da fração máxima de aumento pela continuidade delit

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