Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
+ de 9.087 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Fração mantida com base na gravidade em concreto da conduta. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que, para a fixação da fração de aumento em razão da continuidade delitiva específica, devem ser analisados, em conjunto, tanto o aspecto objetivo - número de infrações cometidas - como os subjetivos, relativos à verificação da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Assim, tal análise em conjunto permite que a fração de aumento leve em consideração os fatores objetivos e subjetivos, e não apenas o número de crimes cometidos ou o número de vetoriais negativadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1, II. Prisão civil por dívida. Não caracterização. Constitucionalidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Critério de majoração. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/1990 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quatro crimes de latrocínio. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.
«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Crime continuado não pode ser confundido com a mera reiteração de crimes, pois o agente que pratica delitos de forma banal e cotidiana não deve ser favorecido com a ficção legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Intervalo superior a 30 dias entre os crimes. Ausência de requisito temporal. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitual idade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.
1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Omissão. Inexistência. Pena-base. Fundamentação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ilegalidade. Tema não suscitado no recurso especial. Ofensa. Constituição federal. Via inadequada.
«1. O julgado embargado afirmou, expressamente, estar devidamente fundamentado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, estando justificada a exasperação da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Aumento. Critério a ser observado. Discussão jurídica. Matéria fática. Análise. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A discussão trazida no recurso especial dizia respeito ao critério que deveria ser observado na estipulação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva: se decorreria da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou do número de infrações praticadas. Cuida-se de questão estritamente jurídica, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Causa de aumento devidamente motivada. Impossibilidade de afastamento. Necessidade de incursão em fatos e provas. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Tendo a instância de origem consignado que o paciente teria praticado dois delitos de atentado violento ao pudor contra a vítima, no mesmo mês, no mesmo lugar e nas mesmas condições, não há qualquer ilegalidade no aumento da pena a ele imposta em 1/6 (um sexto), nos termos do CP, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Continuidade delitiva. Inovação de argumentos em embargos declaratórios. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus (HC 101.733, Red. p/ o acórdão o Min. Edson Fachin). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Recurso improvido.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuções diversas, exige-se, para determinados benefícios penais, tais como para progressão de regime, o cumprimento diferenciado de 1/6 para o crime comum e de 2/5 ou 3/5 para o delito hediondo - conforme o apenado seja ou não reincidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. Execução Penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Reiteração criminosa - Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP
A continuidade delitiva não se confunde com habitualidade criminosa. Não há nexo causal entre os crimes praticados pelo réu, se estes não tiverem sido perpetrados no mesmo contexto fático. Em tais situações, os delitos subsequentes não resultam, assim, do aproveitamento da situação ilícita anterior. A lei determina, com efeito, que, além das condições de tempo, lugar e maneira de execução, outras semelhantes devam concorrer com as primeiras, para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação delitiva do primeiro(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu recurso especial, com pedido de restabelecimento da pena fixada em primeira instância, aplicando-se o percentual máximo de aumento da continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade de se precisar o número de ocorrências. Exasperação na fração máxima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte consignou que «nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinando período de tempo, sendo inviável exigir a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade. (AgRg no REsp 1640747/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Critério matemático. Número de crimes praticados. Três infrações delitivas. Fração de 1/5. Constrangimento ilegal verificado. Quantum reduzido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a Corte a quo, embora algumas condutas delituosas tenham sido praticadas com lapso temporal superior a 30 dias, verifica-se que outras circunstâncias atreladas aos delitos demonstram que a acusada praticou os crimes no mesmo local (Cartório de Registro de Imóveis) e, aproveitando-se que exercia suas funções de Oficiala Substituta, utilizou do mesmo procedimento para cobrar valores a mais pelos emolumentos ou falsificar documento público, o que demonstra a continuidade delitiva na conduta. Assim, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar a continuidade delitiva, determinando a incidência da regra do concurso material, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da unificação, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade delitiva. Dolo específico. Ausência de demonstração em algumas das condutas imputadas ao acusado. Absolvição em relação a esses crimes que se impõe, sem reflexos no aumento da pena privativa de liberdade pela continuidade delitiva. Diminuição da pena de multa. Majoração da pena-base devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade do juiz. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nos 282 e 356 da suprema corte.
«I. A ausência do dolo específico, consistente no especial fim de «obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, enseja, in casu, a absolvição pela prática do Lei 8.666/1993, art. 90 em algumas das condutas praticadas em continuidade delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. CRIMES TRIBUTÁRIOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória confirmada pela confissão parcial do réu. Impossibilidade de desclassificação dos fatos para a conduta prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porque caracterizada a fraude. Pena alterada para reduzir o valor da prestação pecuniária. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Recurso defensivo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Contradição não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Requisitos. Teoria objetivo-subjetiva. Unidade de desígnios afastada. Reconhecimento. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações pelo crime de roubo. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos do crime continuado, previstos no CP, art. 71. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Pleito de aplicação do percentual mínimo. Elevado número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao CP, art. 71, caput, por força do número de infrações praticadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STF. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/2003.
«Tendo findado em 16 de setembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763/2003, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA -
Recurso defensivo visando o reconhecimento da atenuante da «confissão espontânea e a fixação de regime diverso do fechado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável contra vítimas distintas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a presença da continuidade delitiva entre todos os crimes praticados contra a vítima Raina, de um lado e, por outro lado, reconheceu também a continuidade delitiva entre todos os crimes praticados contra a vítima Natally, tendo em vista que em relação a cada uma delas os delitos foram praticados em diversas datas, embora que sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contudo, analisando a totalidade das condutas, aquela Corte entendeu que os crimes praticados contra a primeira vítima se deram em contexto diferente daqueles praticados contra a segunda vítima, razão pela qual aplicou o concurso material entre os crimes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Incabível. Agravo improvido.
1 - As teses não suscitadas na inicial de habeas corpus caracterizam indevida inovação, cuja apreciação é incabível no agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reconhecimento de continuidade delitiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Revolvimento fático. Requisito temporal não preenchido. Agravo regimental não provido.
1 - Contrariar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do não reconhecimento de continuidade delitiva entre os três delitos de descaminho exige o revolvimento fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa, em continuidade delitiva. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime. Inviabilidade. Pena-base exasperada em 1/6 (sendo 1/12 por cada elemento) em razão dos antecedentes e das das circunstâncias delitivas (sopesando a qualificadora remanescente). Nas etapas subsequentes, escorreita compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, seguida de adequada majoração decorrente da continuidade delitiva entre as práticas. Regime irretocável. Ausência de dados nos autos que viabilize o cômputo de eventual detração da quantidade cumprida a título provisório. Melhor apuração cabe ao magistrado da Vara das Execuções Criminais. Improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concurso material reconhecido na sentença. Pedido de aplicação da regra da continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.
«1 - A questão referente à aplicação da regra da continuidade delitiva às condutas identificadas como 1º e 2º fatos, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício no ponto, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Quatro vítimas. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.
«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que houve desígnio autônomo em relação a cada uma das vítimas, aplicando a regra do concurso material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviabilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Utilização em empresa privada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados, praticados em continuidade delitiva. Réu denunciado pela prática de dois crimes em concurso material. Condenação por dois delitos em continuidade delitiva. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Tese de ocorrência de crime único e não de continuidade delitiva. Reconhecimento de dois crimes, contra vítimas diversas, pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Conclusão pela continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, a Corte local entendeu que o modo de execução dos delitos de tráfico foi distinto, bem como a forma de atuação, o lugar e os envolvidos, de maneira a afastar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. Dessa forma, para se concluir pela continuidade delitiva, como requer a parte agravante, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Agravo regimental no agravo no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos indeterminado. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que se aplica a fração de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações e 2/3, para sete ou mais infrações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, concluindo pela autonomia das condutas. Entendimento que não pode ser revisto em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
De acordo com a documentação acostada nos autos do processo 0331021-78.2021.8.19.0001, o paciente foi condenado por Acórdão proferido em 09/08/2023 às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 288-A Em face dessa decisão o ora paciente interpôs Recurso Especial, o qual deixou de ser admitido pelo Exmo. 2º Vice-Presidente, o que ensejou a interposição de Agravo em Recurso Especial, pendente de julgamento no E. STJ. Quanto ao processo 0182105-68.2022.8.19.0001 o impetrante não colaciona qualquer informação a respeito do julgado. Contudo, é possível observar em consulta o Sistema E-Jud que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, em decisão transitada em julgado. Buscando o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente concessão de livramento condicional, a Defesa interpôs o presente Habeas Corpus. Pelos elementos encartados aos autos observa-se que tal pedido não decidido pelo juízo de execução, juízo competente para análise da continuidade delitiva e concessão de livramento condicional, após o trânsito em julgado da ação penal, tendo sido diretamente requerido a esta instância revisora, o que configura evidente supressão de instância. Ainda que o juízo de execução já tivesse decidido acerca da continuidade delitiva, e consequente da concessão de livramento condicional, após a juntada das CES, é consabido que, havendo recurso cabível, in casu, o agravo em execução, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a preservar o escopo primordial da ação de impugnação autônoma. O Supremo Tribunal Federal, em diversos pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). Com efeito, não tendo o juízo da VEP sequer decidido acerca de eventual continuidade delitiva e da concessão de livramento condicional, a ser aplicada ao paciente e havendo recurso próprio a ser interposto em caso de eventual irresignação defensiva, não há como conhecer do presente writ. Ademais, observando de forma perfunctória o sistema SEEU, não se vislumbra dos autos da execução penal 5008246-44.2023.8.19.0500 qualquer ilegalidade aparente, que possa ser aplacada de ofício. ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - O entendimento do STJ é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo-subjetiva (AgRg no REsp. 1258206, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp. 1078483, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Na hipótese vertente, o Juiz da Vara das Execuções Criminais indeferiu ao paciente o pedido de unificação de penas, formulado sob a alegação de continuidade delitiva. Tal entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consignando que: (...) nos casos dos autos, muito embora sejam delitos da mesma espécie, o que se verifica, na realidade, é reiteração criminosa, uma vez que a prática de cada roubo resultou de desígnio autônomo. Verifica-se que os delitos de roubo foram perpetrados de maneira diversa, contra vítimas diversas e sem unidade de desígnio. Além disso, a mera semelhança no quesito tempo não é suficiente para caracterização do crime continuado. (...) Ao contrário, a repetição na prática dos delitos demonstra que o sentenciado transformou isto em seu modo de vida. O que se verifica, na verdade, é que o sucesso alcançado com determinado comportamento transgressor serviu de estímulo para que o sentenciado persistisse, de forma planejada, em cada nova conduta delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requsitos não atendidos. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, certos requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de roubo circunstanciado. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídios qualificados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva qualificada. Requisitos objetivo e subjetivo. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento no triplo. Quantum justificado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote