(DOC. VP 195.8235.9010.2600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Critério matemático. Número de crimes praticados. Três infrações delitivas. Fração de 1/5. Constrangimento ilegal verificado. Quantum reduzido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se, a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos. Assim, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 3 - Agravo regimental improvido

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