(DOC. VP 175.9842.3000.4300)

STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Continuidade delitiva. Inovação de argumentos em embargos declaratórios. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus» (HC 101.733, Red. p/ o acórdão o Min. Edson Fachin). Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que «os embargos de declaração devem apontar omissão ou contradição na decisão impugnada e não inovar matéria até então estranha

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