(DOC. VP 240.1080.1494.6218)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Fração mantida com base no número de delitos. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do CP, art. 71, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote