(DOC. VP 210.8160.9209.8493)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido formulado no HC 435.453/SC/STJ inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso em habeas corpus aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC 435.453/SC/STJ que, embora não tenha sido conhecido por se cuidar de substitutivo de recurso próprio, foi analisada a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal, enfrentando assim a questão da continuidade delitiva ora trazida. Sendo inadmissível a reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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