(DOC. VP 699.0680.3245.3798)

TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - -

Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva - inocorrência - Preliminar Rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Palavras da vítima corroboradas por prova testemunhal - Conduta dolosa cabalmente demonstrada - Condenação era de rigor - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Penas bem dosadas que não comportam reparo - Recurso defensivo improvi

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