(DOC. VP 250.1061.0156.9708)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado tentado e consumado. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reduziu a pena do paciente de 24 para 18 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação por homicídio qualificado tentado e consumado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao não reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o CP, art. 71, e requer a concessão da ordem para redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis

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