Jurisprudência sobre
contestacao

141 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE REALIZOU A COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ, CONFIGURADA ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA, REFERINDO-SE AO MÉRITO A COMPROVAÇÃO OU NÃO DE TAL ALEGAÇÃO E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - APONTAMENTO PELA AUTORA DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA ATRAVÉS DO SITE «MERCADO LIVRE, APONTANDO A RÉ, GENERICAMENTE, QUE TAL NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO PELA RÉ DA RELAÇÃO QUE MANTÉM COM A VENDEDORA, TENDO INTERMEDIADO O PAGAMENTO A ELA REALIZADO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE EXTRATO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA ATRAVÉS DO MENCIONADO SITE OU DE OUTRO DOCUMENTO COM A MESMA FINALIDADE - PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VENDEDOR E A RÉ, A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TAIS PARTES - FORNECIMENTO, INCLUSIVE, PELA RÉ, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DECRETADA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. lmbd

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143 - TJSP. Servidor público estadual - Policial Militar - Pedido de alteração de posto de trabalho por união de cônjuges - Admissibilidade na hipótese - A alegação de prejuízo à Administração Pública, embora possa ser impeditivo se presente, assim não está, porque a contestação admite que há um claro de vagas em ambas as lotações, e pequena diferença não é suficiente a impedir a movimentação (p. 67) - Ementa: Servidor público estadual - Policial Militar - Pedido de alteração de posto de trabalho por união de cônjuges - Admissibilidade na hipótese - A alegação de prejuízo à Administração Pública, embora possa ser impeditivo se presente, assim não está, porque a contestação admite que há um claro de vagas em ambas as lotações, e pequena diferença não é suficiente a impedir a movimentação (p. 67) - Recusa administrativa, por outro lado, baseou-se em não ser a esposa do autor funcionária pública, quando ela ocupa o cargo de assistente social na Prefeitura de Lavínia, destino pretendido, e o prejuízo ao serviço público foi mencionado apenas de forma genérica (p. 38) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

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144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. VENDEDOR NÃO COMPROVOU ENTREGA DE PRODUTOS. RECUSA LEGÍTIMA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM EFETUAR O REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A parte autora efetuou a venda de quatro aparelhos de vídeogames usados, adquiridos por quatro consumidores distintos e entregues na cidades de Salvador e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. VENDEDOR NÃO COMPROVOU ENTREGA DE PRODUTOS. RECUSA LEGÍTIMA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM EFETUAR O REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A parte autora efetuou a venda de quatro aparelhos de vídeogames usados, adquiridos por quatro consumidores distintos e entregues na cidades de Salvador e Camaçari/BA, que importou no total de R$ 5.375,90. 2. Foi ofertada contestação pelos consumidores (chargeback), sob o fundamento de que os produtos não foram entregues. 3. O autor limitou-se a indicar o suposto código do envio de cada produto e em documento produzido de forma unilateral e deixou de juntar cada comprovante emitido pela transportadora. Não é o caso de expedição de ofício, pois plenamente ao seu alcance, inexistindo justificativa para tanto ou comprovação de negativa nesse sentido. Se não bastasse, em todas as contestações, foi solicitado o envio do comprovante de entrega dos produtos e, pelo que se extrai, ignorou. Essa prova também não veio para os autos. 4. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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146 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

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148 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.?PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verdadeiro reajuste salarial incorporado aos vencimentos dos servidores, havendo, ainda, a Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.?PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verdadeiro reajuste salarial incorporado aos vencimentos dos servidores, havendo, ainda, a expressa previsão legal de que sobre ela incidirão os descontos previdenciários, de forma que deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. 2. Quanto aos valores postulados pelo autor (fls. 11, item «d), não houve impugnação objetiva por parte da requerida tanto em contestação quanto em recurso inominado. 3. Apostilamento a ser realizado sem interferência nos cálculos. 4. Recurso improvido.?? ? 

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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Interesse de agir. 2. Inexistência de prévio requerimento administrativo (Tema 350 STF). 3. Impertinência. 4. Ação não foi ajuizada perante o INSS e sequer se busca a concessão de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Interesse de agir. 2. Inexistência de prévio requerimento administrativo (Tema 350 STF). 3. Impertinência. 4. Ação não foi ajuizada perante o INSS e sequer se busca a concessão de benefício previdenciário.  5. Apresentação de contestação ao mérito da ação pelo réu demonstra a efetiva impertinência e falta de efetividade a qualquer pedido administrativo prévio ao ajuizamento desta ação. 5. Prescrição e decadência afastadas. 6. Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente. 7. Vencimentos PEB (Código 902). 8. Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso não provido. 

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150 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE O RÉU-RECORRENTE SERIA RESPONSÁVEL PELO PREJUIZO SOFRIDO, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CONCLUSÃO ALCANÇADA. RESSARCIMENTO DO VALOR - CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO PELO BANCO COM O QUAL TRABALHA A AUTORA (SANTANDER) DE COMUNICAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE AO RÉU-RECORRENTE, ATRAVÉS DO DENOMINADO «MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), CERCA DE 02 (DUAS) HORAS APÓS A TRANSFERÊNCIA (FOLHA 121) - RÉU-RECORRENTE QUE NÃO SÓ DEIXOU ATÉ MESMO DE MANIFESTAR TER PRONTAMENTE ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR O SAQUE DA QUANTIA, COMO APRESENTOU RESPOSTA APENAS 02 (DOIS) DIAS DEPOIS, COM O BLOQUEIO DE R$ 0,02 (DOIS CENTAVOS) - INÉRCIA INJUSTIFICADA, VIOLANDO A EFICIÊNCIA ESPERADA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - MECANISMO CRIADO JUSTAMENTE PARA REDUZIR A INCIDÊNCIA DE GOLPES DE TAL ESPÉCIE, IMPONDO ÀS INSTITUIÇÕES PRONTAS PROVIDÊNCIAS - NEGLIGÊNCIA INACEITÁVEL - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE INAFASTÁVEL, SENDO TAMBÉM INJUSTIFICÁVEL A TOTAL AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA, COMO POR ELA MESMO ADMITIDO NO CONTATO COM O BANCO SANTANDER (AUDIO DE FOLHA 05 - 1540). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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