Jurisprudência sobre
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901 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão exposta, em que pese a revelia, foi devidamente apreciada. Sem qualquer vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.
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902 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado não legitimado nas circunstâncias. Contestação ofertada com prova documental determinante no equacionamento do litígio, em relação à qual não oportunizada manifestação à autora em sede de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado não legitimado nas circunstâncias. Contestação ofertada com prova documental determinante no equacionamento do litígio, em relação à qual não oportunizada manifestação à autora em sede de réplica. Violação ao devido processo legal caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido.
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903 - TJSP. "Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente Ementa: «Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente pelo juízo da execução do julgado - Recurso desprovido"
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904 - TJSP. Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de Ementa: Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados pela cobrança indevida - Valor fixado de forma plausível - RECURSO NÃO PROVIDO.
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905 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.
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906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de sanção por interposição de recurso meramente protelatório.
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907 - TJES. Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.
«Conquanto a recorrente não tenha comparecido a audiência de instrução de julgamento (ev. 14) e a sentença tenha permanecido inerte quanto a esse fato, isto é, não decretou a revelia, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 20], não vislumbro prejuízo nessa omissão. Haja vista que, os efeitos da revelia (considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial), ainda que indiretamente, foram aplicados à sentença, ante a procedência da ação. ... ()
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908 - STJ. Processual civil e direito civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de terreno. Inadimplemento. Resolução do contrato. Construção de casa. Pedido de indenização da construção feito após a contestação. Acolhimento em sede de embargos de declaração. Alegação de preclusão. Inocorrência.
«1 - O pedido de indenização por benfeitorias, ainda que formulado após a contestação, é consequência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao status quo ante. ... ()
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909 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro funcionário da COMLURB. Litisconsórcio passivo. Inclusão desta no polo passivo de ofício pelo Juiz após a contestação. Impossibilidade. Extinção do processo em relação à COMLURB. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 267, IV. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Inclusão pelo juiz, de ofício, da COMLURB no pólo passivo da demanda, após o oferecimento da contestação do Município do RJ. Impossibilidade, salvo se tratasse de litisconsórcio necessário (CP, art. 47, parágrafo único), que não é o caso, pois a natureza da relação jurídica em tela não impõe a uniformidade do julgamento para ambos os réus e sequer há disposição legal para tanto. Ferimento ao princípio da inércia e da imparcialidade. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV, em relação à COMLURB.... ()
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910 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial a que se dá provimento.
«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. ... ()
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911 - TJSC. Apelação cível. Ação de restituição de depósito. Insurgência quanto à inépcia da inicial e à legitimidade passiva ad causam. Mera cópia do ventilado na contestação. Ausência de demonstração dos fundamentos de fato e de direito que levaram a parte a apelar da decisão singular. Falta de dialeticidade. Não observância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido nesses pontos.
«Tese - Não se conhece do recurso de apelação cujas razões são simplesmente cópia da contestação. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA EMPRESA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AJUSTADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Societário. Condenação das rés ao pagamento das dívidas oriundas da empresa comum. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para especificação de provas. Irrelevância. Ônus das rés indicarem as provas que pretendiam produzir na contestação. Aplicação do CPC, art. 336. Controvérsia solucionável por prova documental, a ser juntada com a contestação (CPC, art. 434). Dilação probatória despicienda. Contradição na sentença. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acolhimento do pedido alternativo expresso. Preliminares rejeitadas. Obrigação de pagamento ajustada no instrumento particular de distrato. Ausência de exigência de prévia prestação de contas pela recorrida. ... ()
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913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido
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914 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -
Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Embargado que, em contestação, pugna pela improcedência dos embargos de terceiro, opondo-se ao pedido de levantamento da penhora, tornando resistida a pretensão da embargante - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 303/STJ - Ao resistir à pretensão de desbloqueio da embargante, tanto em contestação quanto na apelação, o embargado deve responder pelos ônus de sucumbência - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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915 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Determinação de realização de perícia grafotécnica - Caso em que o autor impugnou a autenticidade do documento na réplica à contestação - Regra geral que impõe o adiantamento dos honorários periciais por aquele que requereu a perícia (CPC, art. 95, caput) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o CPC, art. 429, II - Decisão mantida. ... ()
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916 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Ausência da petição inicial, contestação e ata da audiência e controle de ponto. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º.
«... O agravante foi intimado para juntar as peças necessárias para formação do instrumento e trouxe aos autos cópias de várias peças, à exceção da petição inicial e da contestação. Só isso já seria motivo de não conhecimento do recurso, nos termos do CLT, art. 897, § 5º, I. Mas não vieram aos autos, ainda, peças essenciais ao conhecimento da controvérsia, tais como, ata da audiência de instrução à qual faz referência à sentença (item 3, fl. 26), além da subtração dos controles de ponto à cognição do Juízo recursal, também referidos pela decisão (item 3, fl. 26). Por tudo, é que não conheço do agravo por ausência de formação regular do instrumento (CLT, art. 897, § 5º). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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917 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos microfilmados de conta poupança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1991. Sentença que, diante da contestação que debatia fatos e direito desvinculados da causa, julgou a ação procedente, nos termos do art. 359, I, do CPC73. Recurso do banco réu que reitera a contestação e afirma a regularidade da remuneração da conta poupança da autora, feita de acordo com a normativa vigente à época. Descumprimento da dialeticidade recursal que redunda em litigância de má-fé no caso concreto, por se tratar de recurso meramente protelatório. Recurso não conhecido, condenando-se o apelante ao pagamento de multa de 1% de valor atualizado da causa à apelada, em razão da litigância de má-fé.
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918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Recurso interposto pelo corréu José Luiz não conhecido em decorrência da deserção. Imóvel transmitido às partes em decorrência do falecimento da genitora. Alegação de usucapião pelo corréu Sérgio Eduardo que não prospera. Ausência de comprovação de animus domini. Ocupação da área que se deu por mera tolerância dos demais herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Réu que, no âmbito de contestação, deduz pedidos voltados para indenização relativamente à acessão e ao fundo de comércio. Impossibilidade. Contestação que é peça processual destinada à apresentação de defesa. Pretensão que deveria ser apresentada em reconvenção. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Não conhecimento que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DO CORRÉU JOSÉ LUIZ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO CORRÉU SÉRGIO EDUARDO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que imputou ao réu o ônus de arcar com o pagamento de perícia técnica na origem. Via de regra, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que produziu a prova em Juízo. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento. Inteligência da regra prevista no, II, do CPC, art. 429. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Incidente o Tema Repetitivo 1061 apreciado pela Segunda Seção do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual. Compra e venda de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Alegação do autor de que adquiriu automóvel, por meio de contrato verbal e de financiamento bancário, porém o bem nunca foi entregue. Loja ré que não apresentou contestação no prazo legal. Revelia, todavia, não caracterizada, por apresentação de defesa do banco corréu. CPC, art. 345, IV. Ausência de impugnação específica em contestação, pela instituição financeira, acerca das alegações de descumprimento contratual pela loja ré. Rescisão do contrato de compra e venda. Cabimento. Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro. Inteligência do CDC, art. 54-F Devolução dos valores pagos. Retorno ao «status quo ante". Sentença reformada. Honorários advocatícios readequados. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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921 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ato judicial que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas ajuizada por condomínio contra empresa de sindicância e administradora. Inadequação. Condomínio que tem interesse de agir para exigir a judicial prestação de contas reprovadas em assembleia. Precedentes desta Corte e do STJ. Administradora que entende ter prestado suas contas na contestação. No mínimo, deveria o condomínio ter sido ouvido, inclusive para se aquilatar se o caso já atraia, ou não, a disciplina inscrita no CPC, art. 550, § 2º. Hipótese, ademais, em que a corré, logo após a decisão agravada, também ofereceu contestação, instruída com documentos, o que não foi avaliado. Em princípio, não se identifica tônus de resposta em mero pedido de extinção. Decisão anulada para facultar-se a réplica. Recurso provido, com observação... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança de taxas associativas. Associação de moradores de condomínio. Caracterização da revelia decorrente da oposição de contestação e reconvenção intempestivas pela ré. Prazo definido em acórdão anterior que concedeu prazo certo e determinado para apresentação de defesa. Inexistência de dúvida relativa ao termo do prazo para o ato. Revelia que importa presunção relativa de veracidade dos fatos arguidos na inicial. Faculdade legal de produção de provas pela ré revel a fim de controverter fatos deduzidos pela autora que não foi exercida pela apelante. Apelação que não pode servir de sucedâneo da contestação para impugnação de fatos acobertados pela presunção decorrente da revelia e da ausência de prova contrária a eles. Inexistência de matéria de ordem pública ou tese jurídica apta a infirmar os fundamentos da sentença recorrida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
Autores que propuseram, com a extinção do condomínio, a adjudicação do percentual pertencente ao apelante, mediante depósito de R$ 10.000,00 já deduzidas as despesas necessárias de manutenção, limpeza e IPTU, que assumiram sem a participação desse. Contestação apresentada que tratou de assunto alheio e não impugnou especificamente, quer a extinção do condomínio, quer o valor oferecido para adjudicação, nem mesmo os débitos apresentados. Procedência dos pedidos inafastável, pois decorrência lógica da aceitação tácita manifestada em defesa. Insurgência recursal tendente a impugnar aquilo que poderia e deveria ter sido impugnado em sede de contestação e não o foi, a tornar a matéria acobertada pela preclusão consumativa, incapaz de infirmar as conclusões do julgador de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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924 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Alegação de ausência de justa causa para a realização de descontos em conta corrente de pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Relação de consumo caracterizada. Aplicáveis as regras do CDC. Teoria finalista mitigada. Distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º). 2. Preclusão quanto à juntada de documentos após a contestação. Ocorrência. Parte ré que ofereceu contestação absolutamente genérica e, sem apresentar justificativa, exibiu documentos preexistentes após a replica. Inadmissibilidade (CPC, art. 435). 3. Mérito. Discussão quanto aos descontos efetuados em conta corrente. Banco que não apresentou justificativa para os descontos realizados. Devida a declaração de inexigibilidade, com determinação de restituição simples. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Queda ou oscilação na rede de energia elétrica - Alegação de danos nos equipamentos pertencentes ao autor - Sentença que julga parcialmente procedente a ação - Apelo da concessionária - Improcedência - Verossimilhança das alegações do autor, consumidor, ao afirmar o envio dos relatórios entregues pelos técnico da requerida, ainda que a destempo - Ausência de impugnação específica sobre tal assertiva, bem como acerca dos laudos/orçamentos apresentados - Contestação que baseia-se na alegação genérica de falta de prova do nexo causal e de prova de inexistência de registro de oscilação na data dos fatos - Fundamentos díspares e simplistas da requerida para a negativa da indenização, ora alegando, para o consumidor, a falta de envio de documentos, ora afirmando, em sede de contestação, a inexistência de queda de energia - Sentença mantida - Apelo improvido
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926 - TJSP. Seguro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Relação de consumo configurada. Precedente do C. STJ. Afastada a incompetência do foro com base no art. 101, I do CDC. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Presentes todos os pressupostos legais. Reconhecida a intempestividade da contestação. Revelia. Manifestação em sede de contestação que não requereu a produção de provas. Cabimento do julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, II. Valor fixado em primeiro grau a título de Indenização por danos morais mantido. Danos materiais indevidos, tendo em vista que não comprovados. Contrato rescindo. Eventuais mensalidades pagas após a rescisão do contrato deverão ser devolvidas à autora. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora
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927 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Condenação da ré ao pagamento de multa de 5% do valor da causa - Inconformismo - Rejeição - Fungibilidade recursal - Recurso recebido como agravo de instrumento ante a peculiaridade do caso em que a decisão foi proferida após a sentença e antes do início do cumprimento - Caso em que a ré tentou induzir o juízo a erro ao indicar a data da publicação da decisão que indeferiu tutela de urgência específica como marco inicial do prazo para apresentação de contestação - Razões recursais que somente corroboram o dolo da ré ao tentar culpar o juízo pela intempestividade da contestação alegando tumulto processual que não ocorreu - art. 80, II e V, doo CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU PRESO REVEL, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. CPC, art. 72, II. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E O PLEITO AUTORAL FOI JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. O RÉU ENCONTRA-SE PRESO E IMPOSSIBILITADO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, TENDO A AUTORA DECLARADO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXV E CPC, art. 98, CAPUT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE EFETIVAÇÃO DE LIMINAR ANTES DA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO.
Entendimento do STJ no verbete sumular 380: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, que não permite obstar o cumprimento de liminar em razão do ajuizamento de reconvenção com pleito de revisão contratual. ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «C) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO DA DESISTENTE (CPC, ARTS. 26 E 90) - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Nos termos dos CPC, art. 26 e CPC art. 90, em caso de desistência da ação após a citação do réu e a apresentação de contestação, é obrigatória a condenação da parte desistente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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931 - TJSP. Preliminar de intempestividade da contestação. Não cabimento. A contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento. Inteligência do CPC, art. 224. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Insurgência do demandante quanto à devolução simples dos valores indevidamente descontados. Não cabimento. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de agravamento do estado de sofrimento ou de abalo psicológico, que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Acidente de trânsito. Pretensão de juntada de imagens dos circuitos externos de segurança. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de falta de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo prévio, pugnando no mérito pela improcedência com a inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: Preliminar de falta de interesse processual que comportava mesmo rejeição, ante a resistência formal deduzida em contestação pela ré, conforme regra de transição estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Procedimento em causa que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Sentença de natureza meramente homologatória que deve ser mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... ()
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934 - STJ. Falência. Impontualidade. Protesto cambial obrigatório. Defesa. Caminhos do devedor. Depósito desnecessário para discutir legitimidade do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º e Decreto-lei 7.661/1945, art. 11, § 2º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 4º.
«O protesto, como exteriorização da impontualidade, é obrigatório no requerimento de falência com suporte no art. 1º da lei específica. No prazo de defesa do processo falimentar, três caminhos surgem para o comerciante: a) pagar a quantia cobrada, com os seus consectários, com conseqüente extinção do feito; b) fazer o depósito juntamente com a contestação sobre a validade do crédito, impedindo a decretação de falência e proporcionando uma apuração das alegações das partes pelo Juiz; c) simplesmente contestar, sem o mencionado depósito. Destarte, a oferta pura e simples da defesa, desacompanhada de caução, é possível, não obstante seja um risco para a devedora, tendo em vista que o não-acatamento das razões de contestação leva à decretação de sua falência.... ()
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935 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. MEDIDA ANTERIORMENTE JÁ INDEFERIDA PELO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DA PRÉVIA NECESSIDADE DE AFERIR-SE O TÍTULO SOBRE O QUAL SE FUNDA A POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, CONSTITUIRIAM FATOS NOVOS A POSSIBILITAR O REEXAME E DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR ANTERIORMENTE EXPENDIDAS PELO MAGISTRADO A QUO QUE REMANESCEM. CIRCUNSTÂNCIAS AVENTADAS PELA AGRAVANTE QUE, A RIGOR, NÃO CONSTITUEM FATOS NOVOS PARA O FIM DE POSSIBILITAR O REEXAME DA MATÉRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ALIÁS, QUE NEM MESMO SE CORPORIFICA, DADO QUE A PEÇA DE DEFESA FOI RECENTEMENTE APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que imputou ao réu o ônus de arcar com o pagamento de perícia técnica na origem. Via de regra, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que produziu a prova em Juízo. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento. Inteligência da regra prevista no, II, do CPC, art. 429. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Incidente o tema repetitivo 1061 apreciado pela Segunda Seção do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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937 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR INDICAÇÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP, DEIXOU, POR NEGLIGÊNCIA, DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INÉRCIA DO PRIMEIRO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE SEGUNDA ADVOGADA, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA EM TEMPO PARA QUE, SE ASSIM DESEJASSE, INTERPUSESSE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E ALI ARGUISSE, COMO PRELIMINAR, A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POIS, QUE VEIO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. EVENTUAL PREJUÍZO, POR FIM, SUPORTADO PELA RECORRENTE, EM FACE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO, QUE DEVERÁ EM FACE DELE SER DISCUTIDA, PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL QUE TAMBÉM NÃO FOI ACOLHIDO - CORREÇÃO DA DECISÃO -
ação amparada em contrato firmado com instituição financeira diversa da apelada - ilegitimidade passiva arguida pela apelada em contestação acolhida - emenda da inicial para alteração do polo passivo e para a alteração da taxa de juros indicada na inicial formulados pelo apelante após a apresentação da contestação - impossibilidade de acolhimento - necessidade da anuência do ré que no presente caso teve a ilegitimidade passiva reconhecida - ainda que a ilegitimidade da apelada não fosse reconhecida, a alteração da taxa de juros como postula o apelante não poderia ser acolhida, porque o pedido formulado na emenda se configura como alteração da causa de pedir - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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939 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Falta de compatibilidade com os temas decididos na sentença. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. ... ()
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Posse injusta. Requisitos. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Indenização. Requerimento na contestação. Impossibilidade. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, após profunda análise do conjunto fático probatório, concluíram ser injusta a posse da ora insurgente sobre o imóvel porquanto exercida sem amparo em título de domínio ou qualquer outro que justifique a ocupação do bem. Assim, para rever as conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a Súmula 7/STJ. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de obrigação. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Razões de apelação. Repetição dos fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade atendido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de obrigação, referente a contrato de mútuo bancário com garantia pignoratícia. ... ()
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942 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. Deferimento de juntada de contestação e provas.
«1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do CLT, art. 844. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Elisão do dever de prestar contas. Justificativas na contestação e reconvenção. Julgamento antecipado (CPC, art. 915, § 2º). Inviabilidade. Matérias versadas nos dispositivos legais. Discussão pelo tribunal a quo. Prequestionamento implícito. Agravo desprovido.
«1. Arguida, nas razões da contestação e da reconvenção, a necessidade de produção de provas para elidir o dever de prestar contas, é inviável o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 915, § 2º,) se os réus justificaram a impossibilidade de prestação das contas em face da retenção de documentos pela parte autora. Precedentes do STJ. ... ()
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944 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.
«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. ... ()
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945 - TRT3. Reconvenção. Requisito. Reconvenção.
«Na conformidade do CPC/1973, art. 315, o réu pode reconvir ao autor, mesmo processo, sempre que a reconvenção seja conexa com a ação principal, ou com a contestação do reclamado. O requisito, em casos tais, é de que a reconvenção seja oferecida em peça apartada da contestação e não próprio bojo desta, eis se tratar de ação e não de defesa (CPC, art. 299). Nesta linha de ideias, e ainda que a reconvenção constitua resposta formulada em peça autônoma do réu, submetendo-se, inclusive, à distribuição por dependência -CPC/1973, art. 253, parágrafo único, o pedido deve ser conexo com o da ação principal ou aos fundamentos da defesa -CPC/1973, art. 315, sendo estranha a figura da reconvenção ajuizada de forma autônoma, e inteiramente apartada dos autos principais.... ()
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946 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ato de degradação ambiental. Lançamento de afluentes contaminados com substâncias tóxicas. Impugnação ao valor da causa. Postergação do exame de contestação para momento posterior à audiência de conciliação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial que busca a nulidade do julgamento em razão da necessidade de apreciação das preliminares da contestação antes do julgamento da impugnação ao valor da causa. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.
«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. CPC/2015, art. 72, II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. ... ()
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949 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Demora na entrega de diploma. Prazo para contestar que deverá ser contado do pedido de cancelamento da audiência. Contestação tempestiva. Afastados os efeitos da revelia. Sentença insubsistente. Necessidade de instrução do processo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. CPC/2015, art. 335, II.
«De acordo com o que normatiza o CPC/2015, art. 335, II, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do CPC/2015, art. 334, § 4º, I, o que é o caso dos autos.... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DE OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DO PLÁSTICO. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO. TESE DEFENSIVA DE QUE A OPERAÇÃO SE REALIZOU MEDIANTE USO DE SENHA E VALIDAÇÃO DO CHIP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ RESIGNOU-SE COM OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DE PRODECENCIA DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, FIXADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PODE-SE MINIMAMENTE SUPOR QUE HOUVE CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO
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