Jurisprudência sobre
contestacao
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801 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Existência de Ação Anterior de Cobrança. Continência. Extinção sem Resolução do Mérito. Honorários Advocatícios Indevidos. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelos autores sob a alegação de quitação integral do contrato de prestação de serviços, com pedido de vedação de protesto e negativação. A requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia acerca da existência de continência entre a presente demanda e ação de cobrança anteriormente ajuizada pela requerida, bem como da imposição de honorários advocatícios diante da ausência de contestação. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado que a lide já era objeto de ação de cobrança previamente ajuizada e em fase recursal, configurada a continência nos termos do CPC, art. 56, impondo-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 57. 4. Inexistindo atuação defensiva da parte requerida, incabível a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sendo cabível o afastamento desta condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A superveniência de ação que discute a mesma relação jurídica justifica a extinção do feito por continência. 2. A ausência de contestação inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de atuação processual da parte contrária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO SÓCIO AUTOR DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO PARA RETIRADA DA RÉ DA SOCIEDADE E PAGAMETO DE PRÓ-LABORE. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, ASSEVERANDO QUE NÃO É DEVIDO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada pelo autor intentando a dissolução da sociedade empresária. Posterior renúncia à pretensão inicial que foi homologada. ... ()
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803 - TJSP. Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de Ementa: Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de direito material - Ilegitimidade reconhecida - R. sentença reformada - Recurso provido.
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804 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REVELIA. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE FORA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. PROVA JUNTADA PELA RECORRENTE QUE COMPROVA NÃO TER SIDO CELEBRADO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS é MEDIDA IMPOSITIVA. CONSUMIDORA ANALFABETA, COM 74 ANOS DE IDADE E QUE TEVE DESCONTOS ILÍCITOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM Ementa: RECURSO INOMINADO. REVELIA. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE FORA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. PROVA JUNTADA PELA RECORRENTE QUE COMPROVA NÃO TER SIDO CELEBRADO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS é MEDIDA IMPOSITIVA. CONSUMIDORA ANALFABETA, COM 74 ANOS DE IDADE E QUE TEVE DESCONTOS ILÍCITOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM LIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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805 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.
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806 - TST. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PROCURADORES IDÊNTICOS. ERRO MATERIAL SANÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. O Tribunal Regional consignou que apesar da indicação de nome diverso, o conteúdo da defesa e os documentos juntados pela parte ré aludem ao vínculo mantido entre a reclamante e a reclamada . Concluiu pela existência de defesa, ja que a peça foi apresentada por advogado com poderes para subscrevê-la. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a indicação errônea do nome da parte, em contestação, é erro material sanável, não impedindo o exame do apelo, quando os demais elementos do processo estiverem corretos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Recurso não provido.
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808 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revelia. Inocorrência. Contestação ofertada tempestivamente. Dinâmica fática do acidente nebulosa em cenário de versões conflitantes, não suficientemente elucidadas sob o crivo do contraditório. Ônus da prova dos fatos constitutivos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revelia. Inocorrência. Contestação ofertada tempestivamente. Dinâmica fática do acidente nebulosa em cenário de versões conflitantes, não suficientemente elucidadas sob o crivo do contraditório. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão do qual a autora não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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809 - TJSP. Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.
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810 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO AFASTADO AGORA EM GRAU DE RECURSO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO DA CONSUMIDORA PARA REFORMAR A SENTENÇA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO NOS TERMOS DO Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO AFASTADO AGORA EM GRAU DE RECURSO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO DA CONSUMIDORA PARA REFORMAR A SENTENÇA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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811 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.
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812 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer - Incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa - Inocorrência - Defeito de fundamentação - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento - Provas conflitantes e insuficientes - Estado de dúvida - Recorrida não intimada para manifestação sobre a contestação, que contém alegação de fato impeditivo - Partes que não especificaram Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa - Inocorrência - Defeito de fundamentação - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento - Provas conflitantes e insuficientes - Estado de dúvida - Recorrida não intimada para manifestação sobre a contestação, que contém alegação de fato impeditivo - Partes que não especificaram provas - Necessidade de se observar o devido processo legal - Atos processuais que devem ser praticados na origem - Recurso provido.
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência parcial de débitos. Recurso do autor contra a decisão que relegou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação. Feito sentenciado. Matéria controversa prejudicada em razão da prolação de sentença, cabendo ao autor-agravante instaurar incidente postulando o cumprimento do determinado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência parcial de débitos. Recurso do autor contra a decisão que relegou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação. Feito sentenciado. Matéria controversa prejudicada em razão da prolação de sentença, cabendo ao autor-agravante instaurar incidente postulando o cumprimento do determinado em sentença. Perda do objeto do agravo - Recurso não conhecido.
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814 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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815 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada para restabelecimento de energia elétrica - Medida já cumprida pela agravante, conforme informado nos autos em primeiro grau, quando do oferecimento da contestação - Inexistência de qualquer perigo de dano à agravante, sequer narrado na minuta - Ausência de previsão legal para o recurso na situação concreta - Negado seguimento - Entendimento pacificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada para restabelecimento de energia elétrica - Medida já cumprida pela agravante, conforme informado nos autos em primeiro grau, quando do oferecimento da contestação - Inexistência de qualquer perigo de dano à agravante, sequer narrado na minuta - Ausência de previsão legal para o recurso na situação concreta - Negado seguimento - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.
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817 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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818 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. Requisitos. Repetição dos argumentos da contestação. Aptidão para rebater os fundamentos da decisão atacada. Princípio da dialeticidade observado.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. ... ()
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819 - STJ. Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a e «b.
«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; ... ()
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820 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia afastada. Presunção de veracidade relativa. Contestação tempestiva. Ausência de prejuízo. Sucumbência recíproca. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«Reconhecimento da tempestividade da contestação. Ausência de prejuízo com a decretação de revelia, pois ela não tem o condão de acarretar, necessariamente, a procedência do pedido do autor, posto que a presunção de veracidade é relativa, podendo o magistrado formar seu convencimento livremente com os elementos de convicção existentes nos autos. Afastamento da indenização por danos morais. Existência de sucumbência recíproca, ambas as partes sucumbiram, ainda que em proporção diferente, devendo sofrer, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória, tal como preconiza o CPC/1973.... ()
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821 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial.Repetição de indébito. Iss. Apelação. CPC, art. 514.Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Possibilidade. Precedentes. 1. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença, o que se verifica no presente caso. 2. «se o apelante se restringe a repetir os argumentos enfrentados pela sentença, é lícito ao segundo grau manter a sentença por seus fundamentos, se com eles concordar, mas não estará autorizado, somente por isso, a não admitir o apelo (REsp 256189/sp, rel.Ministro sálvio de figueiredo teixeira, quarta turma, dj 25/09/2000). 3. Agravo regimental não provido.
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822 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de quantia - Serviços de alimentação por sistema de pagamento - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão de cálculo da multa sobre dois contratos ou dois produtos - Rejeição - Inovação recursal - Recorrente que não deduziu esse argumento em contestação, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Contraditório e ampla defesa vulnerados - Cláusula contratual que não autoriza a interpretação de que a multa recairia sobre dois contratos, acaso existentes, e nem sobre dois produtos - Vigência do contrato inferior a três meses e, conforme cláusula, impõe multa de 10% sobre o último reembolso feito pela Ticket, seja qual for o produto referente ao pagamento - Ré que não trouxe quaisquer documentos com a contestação - Cálculo bem aplicado pelo juízo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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823 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUÍZO QUE CONSIDEROU CITADA TANTO A PESSOA NATURAL QUANTO A PESSOA JURÍDICA POR CONTA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA, CUJO DESTINATÁRIO ERA SOMENTE UMA DELAS. PETIÇÃO INICIAL QUE INDICOU DOIS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS DE CITAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DA JUNTADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO DA ÚLTIMA DELAS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSIDERADA PREJUDICADA.
Tendo a sociedade autora apontado dois réus, não há como considerar ambos citados por conta da expedição da Carta de Citação cujo destinatário indicava apenas a pessoa natural, devendo ser consideradas as duas e contado o prazo para contestação de ambos somente a partir da última. ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulado com cobrança e pedido reconvencional. ... ()
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825 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-«Revelia não se confunde com pretensão não resistida. Isso porque, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. (...). Embora o réu revel não conteste, formalmente, a pretensão autoral, também não a satisfaz. Logo, subsistindo o interesse do autor/recorrente na demanda, tem-se por verificada a resistência. Ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não apresenta contestação e, posteriormente, o demandante se consagra vencedor em razão do mérito de suas alegações e provas (REsp 2.030.892, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29-11-2022). ... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de autonomia e desvinculação de entidade com pedido de tutela de urgência - Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pelo corréu e determinou seu desentranhamento dos autos - Desacerto - Irresignação da entidade - Tese de invalidade na citação - Acolhimento - Não há certeza de que o endereço em que o corréu foi citado realmente correspondia à sede da pessoa jurídica, principalmente por ser distinto daquele indicado no cadastro de seu CNPJ - Inexistência de prova da má-fé - Importância do ato processual, principalmente por estar intimamente ligado ao contraditório, ampla defesa e eventuais nulidades - Reforma da decisão para determinar que o d. Juízo a quo conheça da contestação apresentada pelo agravante e aprecie-a - RECURSO PROVIDO... ()
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827 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Ausência de transferência administrativa do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência - Réu revel se manifestou nos autos após decorrido o prazo do edital, mas antes da curadora nomeada ter manifestado contestação por negativa geral - Revelia caracterizada - Descabidas as pretensões de devolução do prazo para contestação ou produção de prova oral para discutir fatos presumivelmente verdadeiros (CPC, art. 344) - Cerceamento de defesa, contudo, está configurado, na medida em que cessada a fé do instrumento particular, diante da alegação de falsidade de assinatura - Imprescindível a produção de prova pericial, solicitada pelo réu, ainda que de forma genérica - Provimento da apelação do réu revel para anular a sentença e devolver os autos à primeira instância
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828 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Prestação jurisdicional. Negativa. Contestação desentranhamento. Cerceamento de defesa. Análise.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO 3º, 4º E 5º RÉUS. MATÉRIA REFERENTE A JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO CONHECIDA, EIS QUE NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O MOMENTO APROPRIADO PARA A ALEGAÇÃO DE TODA MATÉRIA DE DEFESA OCORRE NO ATO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 336. A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE RECURSAL, É VEDADA, RESPEITANDO-SE O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ASSIM, MATÉRIA APRESENTADA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS, E NÃO NA CONTESTAÇÃO, NÃO PODE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a regularidade da publicação da decisão de fl. 298. Intimação do advogado dos agravantes. Ausência de nulidade processual. Alegação de ausência de intimação das decisões proferidas acerca da denunciação da lide. Descabimento. Na contestação, houve pedido expresso para que as intimações fossem realizadas no nome de um dos advogados constantes na procuração. Incidência do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC. Não há irregularidade da publicação ou nulidade do ato processual, quando a intimação realiza-se no nome do profissional indicado em pedido expresso feito na contestação. Não houve violação ao CPC, art. 272. Precedente do STJ. ... ()
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831 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a medida na forma liminar e determinou a citação da devedora para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Apresentação e análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Inteligência do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-lei 911/69 e do Tema Repetitivo 1040 do C. STJ. Ausência de pagamento da integralidade da dívida. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Informação prestada pelo Correio de que a devedora não mais reside no local. Ônus da atualização que cabia à contratante. Mora regularmente constituída. Decisão alterada. Recurso provido.... ()
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833 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e reparação por abalo moral. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de suspender consignações da chamada reserva de margem consignável. Inconformismo do agravante, ao mesmo tempo que, nos autos principais, apresentou contestação instruída com documentos. Recurso de agravo de instrumento que basicamente repisa o deduzido no recurso de apelação. Alegações relevantes, coincidentes com a contestação ainda não examinada pelo juízo de primeiro grau que, por sua vez, pode, ou não, revogar a tutela de urgência. Exame da questão, pelo tribunal, a essa altura. que implicaria supressão de grau de jurisdição. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA CASA BANCÁRIA COM A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que não convencem - Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos, de modo que não se mostra cabível insurgências em face dos documentos apresentados - Contratos colacionados aos autos pela casa bancária em conjunto com a contestação - Ausência de pretensão resistida pelo banco réu, razão pela qual não pode ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - Some-se aos fatos que não houve por parte da autora a observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, uma vez que não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa. ... ()
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835 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Bem reconhecido como exclusivo da ré. Contestação. Requerimento para desocupação. Julgamento extra. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a partee fetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidosi mplícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10/8/2016). ... ()
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836 - TST. Ônus da prova. Devolução dos descontos. Falta de repasse da contribuição para o instituto aerus.
«Do que consta no acórdão do Tribunal Regional tem-se que o reclamante, embora tenha comprovado que os descontos foram efetuados, não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, que os valores não eram repassados para o Instituto Aerus. Contudo, conforme alegado pelo reclamante, em contestação, a Varig S.A. afirma de que os valores descontados foram transferidos ao Instituto Aerus. Nesse contexto, cabia à Varig S.A. a prova de fato extintivo suscitado em contestação, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, o reclamante tem direito à restituição dos valores descontados e que seriam destinados ao Instituto Aerus. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reconhecimento de usucapião. Matéria de defesa alegada na contestação. Julgamento extra petita. Não configuração. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Não se conhece da alegação de julgamento extra petita quando a tese de defesa é deduzida desde a contestação, com a juntada de provas, e evidenciada a congruência entre as razões deduzidas pelas partes e o provimento jurisdicional. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida de ligações telefônicas. Apresentação da contestação após encerramento do horário forense. Resolução 04/2004 do tjpb. Agravo regimental desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 172, § 3º, prevê a possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com às 20h previsto no caput do referido dispositivo legal. ... ()
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839 - TJSC. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência, entre as câmaras de direito público. Ação de reparação de danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionando o perecimento do produto (fumo), que se encontrava em fase de secagem em estufa, submetida à ventilação movida por energia elétrica. Necessidade, salvo hipóteses excepcionais, de oportunizar o contraditório quando demonstrada, objetiva e fundamentadamente, o interesse em outras provas. Possibilidade, todavia, de utilização da perícia unilateral, quando ausente contestação pontual e concreta.
«Tese - Em demandas indenizatórias fundamentadas no perecimento da produção de fumo, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, mostra-se inviável o julgamento antecipado da lide com amparo apenas em laudo preliminar, salvo se inexistente apresentação de defesa ou contestação específica à perícia técnica.... ()
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840 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento. Compensação tributária. Ausência de contestação. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Isenção de honorários de sucumbência. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, manteve a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não comprovação. Divergência jurisprudencial. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (CPC, art. 397). Precedentes. ... ()
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842 - STJ. Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.
«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... ()
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843 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por dano moral. Decisão agravada que homologou pedido de desistência da ação quanto a um dos litisconsortes passivos. Pedido que não se confunde com a emenda da inicial. Possibilidade de a parte desistir da demanda em relação a um dos demandados sem anuência do outro litisconsorte passivo facultativo. Interpretação a ser aferida a teor do CPC/2015, art. 117. Precedentes. - Prazo para apresentação da contestação que somente se inicial com a intimação da decisão que homologou a desistência do processo quanto ao réu não citado. Inteligência do CPC/2015, art. 335, § 2º. Tempestividade da contestação apresentada pela recorrente. Revelia afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 117.
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contestação. Repetição de argumentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. ... ()
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845 - TJDF. Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Alteração da relação jurídica processual originária em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Preclusão consumativa. Contestação. CPC/2015, art. 131.
«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento de chamamento ao processo formulado pelos devedores na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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846 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, o qual sustenta não ter apresentado contestação porque apenas seria obrigado a fazê-lo após a audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.
«Autor que, desde a petição inicial, havia declarado não ter interesse na composição consensual. Interpretação literal do CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 335 que deve ser afastada, tendo em vista que basta a uma das partes declarar seu desinteresse na composição consensual para que não se realize a audiência de conciliação, hipótese em que o prazo para contestação deve ser contado a partir da juntada do aviso de recebimento da citação aos autos. Revelia efetivamente verificada. ... ()
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847 - TRF4. Meio ambiente. Administrativo. Agravo de instrumento. Ambiental. ACP. Desistência da ação em relação a um dos réus. Homologação. Reparação do dano. Prescrição. CCB/2002, art. 200. CPC/2015, art. 200.
«1 - O CPC/2015, art. 85, § 4º, impõe o oferecimento da contestação como limite para a manifestação do autor no sentido de desistir da ação, não para a homologação do pedido. Formulado pedido de desistência antes da contestação, o seu acolhimento não implica ofensa ao CPC/2015, art. 200, parágrafo único. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Emenda à inicial após a contestação. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento desta Corte, a ação de prestação de contas, além de não se destinar à revisão de cláusulas contratuais, também não prescinde da especificação do período sobre o qual se buscam esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas na conta do correntista. ... ()
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849 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Admissibilidade.
«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do consignado, correspondente aos pedidos de verbas trabalhistas mencionados na defesa, ao fundamento de que não apresentou reconvenção. Para esta Corte Superior, é oportuno o pedido contraposto formulado na contestação à ação de consignação em pagamento, desde que guarde relação direta com a controvérsia, prescindindo da reconvenção, na linha do CPC, art. 896, 1973, do qual se extrai a natureza dúplice da ação. Nesse quadro, tem-se que o acórdão regional, ao inviabilizar o julgamento de pedidos constantes da contestação à ação de consignação em pagamento, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. OPÇÃO DO DEMANDANTE PELO RITO PREVISTO NOS arts. 104-A
e 104-B DO CDC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. ... ()
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