(DOC. VP 172.0293.2004.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contestação. Repetição de argumentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Tendo o tribunal estadual decidido a questão à luz da legislação local, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância esp

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