Jurisprudência sobre
contestacao
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651 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Posse e propriedade do bem móvel apreendido consolidadas sob a titularidade do credor - Ação procedente - Improcedente ação reconvencional - Julgamento da reconvenção anulado de ofício - Contestação que veiculou a ação reconvencional alcançada pela preclusão consumativa, considerando que houve uma primeira contestação - Inconformismo do réu - Preliminares de falta de interesse processual arguidas e rejeitadas - Constituição do devedor em mora devidamente caracterizada, pois de acordo com o Tema 1132 do STJ - Demais temas tratados no apelo ou se referem à reconvenção ou se referem à inovação processual, daí não podem ser conhecidos - Apelo conhecido em parte e improvido na parte conhecida
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652 - TJSP. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito suspensa por força de determinação oriunda do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por força da apresentação de contestação por parte do agravante - Reforma - Cabimento - Exercício do direito de defesa que não pode resultar em caracterização do descumprimento das ordens judiciais, para o fim de enquadramento como ato atentatório à dignidade da justiça - Ausência, ademais, de regular advertência do agravante acerca da «proibição de apresentação de contestação enquanto suspenso o feito - Multa afastada - Decisão reformada - Agravo provido
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653 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.
Ação regressiva de cobrança. Sub-rogação nos direitos do segurado. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Colisão traseira em veículo segurado. Presunção de culpa não ilidida por provas. Violação ao disposto no II, do CTB, art. 29. Versão da dinâmica do acidente sustentada na inicial não negada na contestação. Freada brusca do veículo que seguia à frente. Motivo devidamente esclarecido no boletim de ocorrência que instrui a inicial, cujo teor não foi impugnado de forma específica e fundamentada na contestação. Impossibilidade de afastar a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Precedentes deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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654 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica. Alegação de intempestividade da contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Exclusão, na contagem, do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-Se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015 (REsp 2.000.978/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 23/3/2023). Recurso especial improvido.
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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ - MOMENTO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO
- Adenunciação à lide constitui modalidade de intervenção de terceiro em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada, caso o denunciante venha a sucumbir na demanda principal, cujas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas no CPC, art. 125. ... ()
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656 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECONHECIMENTO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSOS PREJUDICADOS.
Configura error in procedendo a inobservância do princípio do devido processo legal, mormente quando ocorre o julgamento antecipado da lide em favor da parte autora, com a decretação de revelia da parte ré, sem que tenha ocorrido a audiência de conciliação designada, data em que se iniciaria a contagem do prazo para apresentação de contestação, considerando que sequer foi demonstrado o desinteresse da parte requerida pela autocomposição.... ()
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
1.Deve ser cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada por meio de advogado, deixar de realizar o pagamento das custas no prazo legal (CPC, art. 290), não incidindo os ônus sucumbenciais. ... ()
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658 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Anão apresentação de contestação implica na incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em Apelação. ... ()
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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA - IRRELEVÂNCIA.
A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (Precedente STJ). Considerando a existência, quando da contestação, de manifestação inequívoca do réu no sentido de se condenar o autor ao pagamento do valor lançado no cadastro de inadimplentes, bem como a constatação da inadimplência do autor, a procedência do referido pedido é medida de rigor.... ()
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660 - TJSP. Prazo. Contestação. Protocolo dentro do prazo, mas em cartório diverso. Mera irregularidade. Preliminar afastada.
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661 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Apelante protocolou tempestivamente a peça contestatória. Recurso improvido.
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662 - TJSP. PRAZO. Contestação. Erro na destinação. Petição protocolizada em comarca
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663 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DE COMPRA PROTEGIDA, SEGURO CASA E «CONECTA LU". INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência pela ré. Invocação de argumentos não expostos na contestação, trazendo nova tese defensiva, e sem oposição aos fatos e fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Premissa de que a instituição financeira não comprovou a Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DE COMPRA PROTEGIDA, SEGURO CASA E «CONECTA LU". INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência pela ré. Invocação de argumentos não expostos na contestação, trazendo nova tese defensiva, e sem oposição aos fatos e fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Premissa de que a instituição financeira não comprovou a contratação do seguro pela autora, ônus que lhe recaía, que resulta na manutenção da conclusão de vício do serviço e inexigibilidade dos lançamentos. Fixação dos danos materiais com base nos valores cobrados e pagos indevidamente. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. RECURSO CONHECIDO EMPARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
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664 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de crédito. Mora configurada. Constrangimento inexistente. Ato praticado no exercício do direito previsto no CDC, art. 43. Pedido improcedente. Hipóteses que vedam a inscrição. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor em mora, constitui ato amparado no ordenamento jurídico - art. 43 e §§, da Lei 8.078/1990, o que desfigura o constrangimento ilegítimo, vedado pelo CDC, art. 42. De acordo com a mais recente orientação da 2ª Seção do STJ, somente se admite a vedação à inscrição quando reunidos os seguintes pressupostos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (2ª Seção, REsp. 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU 24/11/2003). Recurso especial conhecido em parte e provido. Ação indenizatória improcedente.... ()
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665 - TJSP. Empreitada - Ação de cobrança promovida pelo contratado em face da contratante - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Restou incontroverso nos autos não só a contratação entabulada entre os litigantes em novembro/2015, como também o preço pactuado (R$ 22.000,00) e a extensão dos serviços efetivamente executados (20%). Realmente, outra não pode ser a conclusão da leitura atenta do que foi alegado em contestação. Outrossim, a ré, ora apelante não comprovou ter denunciado os vícios ou defeitos dos serviços executados, relativamente à proporção incontroversamente executada (20%). Tampouco comprovou ter pagado ao apelado o valor correspondente aos serviços incontroversamente realizados (R$ 22.000,00 * 20% = R$ 4.400,00), como era de rigor, ex vi do que dispõe o art. 614 do CC. Logo, o quanto alegado em sede recursal, em relação às provas apresentadas e a excpetio non adimpleti contratus, afigura-se, no mínimo contraditório. De fato, face ao que foi expressamente admitido em contestação. Destarte, outro não poderia ser o desfecho atribuído à lide, senão exatamente aquele adotado na r. sentença recorrida, que, por isso, deve ser mantida. - Recurso improvido
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666 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por cerceamento de defesa. Provimento. Alegação, na petição inicial, de que nunca celebrou o contrato que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Instrumento contratual e gravação de áudio da contratação exibidos pelo banco após a contestação. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que não foi conferida à autora a oportunidade de se manifestar acerca do conteúdo e da autenticidade dos documentos novos juntados. Violação aos CPC, art. 10 e CPC art. 436. Direito de impugnação chancelado, também, no Tema 1061 do STJ. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau, para que a demandante seja intimada a se manifestar sobre os documentos e o demandado intimado a comprovar os motivos que o impediram de exibi-los junto à contestação (art. 435, Parágrafo único, do CPC), sob pena de desentranhamento. Recurso provido... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.A alegação relativa à convalidação do contrato, que não foi abordada pelo réu na contestação, tampouco enfrentada e dirimida na sentença, não pode ser discutida em sede de apelação, por configurar indevida inovação recursal (CPC, art. 1.014). ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Vício de consentimento. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença que reconheceu a validade do contrato. Ação improcedente. Recurso da autora pretende a nulidade da sentença. cerceamento de defesa. Documentos trazidos com a contestação que comprovam a contratação por meio eletrônico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... ()
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669 - TJSP. Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé em desfavor do autor. Contestação acompanhada de documentos relativos à contratação. Ausência de réplica. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Ausência de dolo no ajuizamento, que se deu, ao que tudo indica, por falta de clareza na contratação. Precedente da Câmara. Multa afastada. Recurso desprovido.
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670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comparecimento espontâneo. Fase executiva de título judicial. Nulidade de citação. Termo inicial para apresentação da contestação. Declaração da irregularidade citatória. Precedentes.
1 - Precedentes do STJ deixam expressamente destacado que a previsão de contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo para apresentação da contestação, à luz do CPC, art. 239, § 1º, somente tem aplicação na fase cognitiva, de modo que o comparecimento já na fase de cumprimento de sentença (execução judicial) terá como marco para contagem a intimação da decisão que acolhe a nulidade da citação.... ()
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671 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.
«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SIMILAR A SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL
I -Cerceamento de defesa - Não configurado - Recorrente que inova em seu recurso ao requerer prova pericial, sequer cogitada em sede de contestação tampouco quando instada a especificar provas, quedando-se inerte. A inovação recursal, prevista no art. 1.103, §1º, CPC, é proibida no ordenamento jurídico, porque contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, é proibido recorrer de matéria fática que não foi discutida na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição; ... ()
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673 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.
«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (CPC/2015, art. 335). ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Tempestividade da contestação apresentada na origem. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Os insurgentes alegam violação do art. 183, caput, e § 1º, do CPC/1973. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ no presente ponto, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. ... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que que afastou os pedidos do agravante de declaração de nulidade do feito e de revogação da liminar deferida e determinou que as partes informem se todos os bens indicados na inicial foram apreendidos, aguardando-se, em caso negativo, o cumprimento integral da liminar para análise da contestação e réplica - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA, NA INICIAL, DE DOCUMENTOS SIGILOSOS - Não verificada - Contraditório apenas diferido - Oportunidade de acesso aos documentos após cadastro do advogado da devedora - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - Diploma legal que exige apenas a demonstração de mora ou inadimplemento do devedor fiduciário - Mora incontroversa - Alegação de essencialidade dos bens objeto da ação que não socorre a recorrente, já que desnaturaria os contratos de alienação fiduciária celebrados - Devedora que não está em recuperação judicial - Alegação de formalização de acordo com o banco que não foi comprovada - «Devedora que não depositou em Juízo o valor devido no prazo indicado, o que indicaria boa-fé e poderia autorizar a retomada do bem - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - Questão pacificada no Colendo STJ - Tema repetitivo 1040 - «Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar - Negado provimento... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DECRETANDO A REVELIA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. Odecreto de revelia se caracteriza como uma situação de urgência, em vista ao eventual cerceamento de defesa, o que justifica a apreciação do presente recurso. ... ()
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA COMPROVADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - MATÉRIAS DE DEFESA NÃO ANALISADAS - CERCEAMENTO - SENTENÇA CASSADA.
-Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato. ... ()
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678 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Alegação de que o juízo de origem era incompetente para o julgamento do feito, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição de foro. Não acolhimento. Questão não arguida anteriormente no feito. Incompetência territorial que é relativa, de modo que cabia à parte ré suscitá-la como preliminar de contestação, o que não o fez. Preclusão. Exegese do CPC, art. 65. Prorrogação da competência. MÉRITO. Alegação da ré de que houve contestação de transações realizadas que fora deduzida à míngua de provas. Ademais, simples contestação do titular do cartão de crédito não é suficiente para justificar a retenção dos valores. Necessidade de demonstração de ocorrência de fraude nas operações realizadas, o que não se verificou. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Precedentes desta C. Câmara. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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679 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969. Comparecimento espontâneo. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Interpretação equivocada da tese firmada no tema repetitivo 1.040/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/8/2024 e concluso ao Gabinete em 10/10/2024.... ()
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680 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva. Reconvenção à reconvenção proposta na vigência do CPC/1973, legislação aplicável quanto ao cabimento. Admissibilidade da reconventio reconventionis. Doutrina majoritária. Ausência de proibição, condicionado o ajuizamento ao surgimento da questão que a justifica na contestação ou na primeira reconvenção. Indeferimento liminar da reconvenção sucessiva na vigência do CPC/2015. Nova legislação processual que solucionou os impedimentos apontados ao cabimento. Intimação para apresentação de resposta e não de contestação. CPC/2015, art. 343, § 1º. Vedação expressa da reconvenção sucessiva apenas na hipótese de ação monitória. CPC/2015, art. 702, § 6º. Admissibilidade condicionada ao surgimento da questão que justifica a reconvenção sucessiva apenas na contestação ou na primeira reconvenção. Solução integral do litígio no mesmo processo. Observância dos princípios da eficiência e da economia processual, sem afronta à razoável duração do processo. Tema repetitivo 622/STJ. Desnecessidade de reconvenção na hipótese de pretensão de repetição do indébito. Irrelevância. Tese vinculante que apenas autoriza a arguição da matéria em contestação, sem excluir a possibilidade de reconvenção para essa finalidade. CPC/2015, art. 343.
«1 - O propósito recursal é definir se, no sistema processual brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção. ... ()
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681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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682 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão contraposta à conversa apresentada pela parte autora, não infirmada pelo banco, em cenário de verossimilhança preponderante da sua narrativa, sobretudo em razão da natureza consumerista, observada a hipervulnerabilidade do consumidor nas circunstâncias. Boa-fé do autor corroborada pela oferta e depósito judicial indevidamente creditado em sua conta, por força da relação jurídica subjacente ao litígio. Contexto fático a encerrar concreta afetação da esfera existencial do autor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial de incidência dos juros moratórios não condicionado ao arbitramento judicial. Mora decorrente da prática do ato ilícito, não da definição do quantum reparatório respectivo. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.
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683 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Transação não reconhecida. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente cuja titularidade a autora não nega. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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684 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO NULO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM DANO MORAL - AUSÊNCIA DE VALORES A COMPENSAR - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELA AUTORA, QUE NÃO USUFRUIU DO CRÉDITO, VERTIDO PARA CONTA BANCÁRIA ABERTA NO INTERESSE DOS TERCEIROS FRAUDADORES - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - APELAÇÃO IMPROVIDA
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685 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
Nºs 43, 54 E 362 DO STJ - COMPENSAÇÃO COM VALOR RECEBIDO EM CONTA CORRENTE NECESSÁRIA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO- VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA... ()
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686 - TJSP. Contrato - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação pela autora, baseada na alegação de falsidade de sua assinatura - Hipótese em que o banco réu, na contestação, alegou que o contrato foi formalizado pela autora - Controvérsia que, para ser resolvida, exige produção de perícia grafotécnica - Sentença anulada, para que seja realizada a aludida prova técnica - Apelo da autora provido.
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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Documentos exibidos na contestação que demonstram a origem lícita da dívida e do valor apontado. Negativação válida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido... ()
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688 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local da correspondente da instituição financeira, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido... ()
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689 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado em local próximo da residência da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Litigância de má-fé configurada. Recurso não provido... ()
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690 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local da residência da autora conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido... ()
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691 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local da residência da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido... ()
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692 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local da residência da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido... ()
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693 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Contrato firmado no local da residência do autor, conforme coordenadas de geolocalização. Recurso não provido... ()
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694 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Contrato firmado no local de residência do autor, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido... ()
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695 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Pedidos julgados procedentes. Inconformismo do réu. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica. Singela averbação da disponibilização do crédito na folha do benefício previdenciário do aposentado. Inocorrência de qualquer desconto. Ação improcedente. Recurso provido... ()
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696 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no município de moradia da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido... ()
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697 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O áudio disponibilizado na contestação demonstra que o apelante concordou expressamente com o desconto em sua aposentadoria, não havendo vício na contratação. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Remuneração por prestação de serviços educacionais. Citação válida. Angularização da relação processual. Revelia. Ausência de contestação. Pretensão resistida. Verificada. Inexistência de satisfação da pretensão. Lide. Interesse processual. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO «RECONVENÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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700 - STJ. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 297.
«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973, art. 241, IIpara fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.... ()
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