Jurisprudência sobre
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401 - TJRS. Direito privado. Autos. Retirada em carga. Estagiário. Ciência inequívoca da demanda. Caracterização. Ato vinculado ao escritório. Prazo. Contagem. Termo inicial. Contestação. Intempestividade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Comparecimento espontâneo. Citação. Dispensa.
«A retirada dos autos em carga pelo estagiário do escritório de advocacia que patrocina a ré configura seu comparecimento espontâneo aos autos. Há, portanto, ciência inequívoca da demanda e de seu conteúdo, o que enseja o início da contagem do prazo para apresentação da defesa. Contestação intempestiva. Agravo de instrumento desprovido, por maioria.... ()
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402 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da mora e contestação da ação. Prazo. Cinco dias. Termo inicial. Fixação a partir da execução da liminar de busca e apreensão, não de qualquer outra data. Depósito, para purgação da mora, efetuado a destempo. Revelia e seus efeitos evidenciados. Não conhecimento, assim, da matéria abordada na contestação. Procedência da ação, consolidada a posse e propriedade sobre o bem em favor da autora e condenada a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido para este fim.
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403 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo para apresentação da contestação. Desídia na prestação do serviço. Ocorrência. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 32. CCB/2002, art. 186.
«Alegação de não cumprimento, pelo advogado, dos deveres inerentes à profissão. Envio da contestação para juízo diverso, permanecendo inerte por longo tempo e quando solicitou a regularização o processo já havia sido julgado e decretada a revelia da sua cliente e sua condenação naquele processo. Perda de uma chance ao deixar o advogado de apresentar a defesa no prazo legal. Dever de indenizar. Sentença que caminhou nessa direção incensurável. Desprovimento ao recurso que perseguia a reversão. Unânime.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Matéria discutida. Contestação. Sentença improcedente. Ausência de sucumbência e falta de interesse recursal do vencedor. Violação do CPC/1973, art. 515.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que as questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, que careceria de interesse para tanto. ... ()
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405 - TRT3. Recurso ordinário. Contestação. Princípio da impugnação específica. Presunção juris tantum.
«Diante da redação do CPC/1973, art. 302, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, incumbindo ao réu impugnar especificamente, um a um, os fatos narrados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade do alegado na peça inicial. Contudo, essa presunção de veracidade é juris tantum, podendo ser ilidida pelas provas colhidas nos autos, sobretudo com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, repudiado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884).... ()
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406 - STJ. Formulação de pedidos incompatíveis. Reconhecimento após a contestação. Correção do vício. Possibilidade.
«1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do processo sem exame de mérito. ... ()
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407 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Contestação. Ação cautelar. Devolução tardia da contestação ao cartório. Tempestividade reconhecida, não havendo que se falar em revelia, pese o tardio retorno da peça processual. Extinção da cautelar, sem apreciação do mérito. Necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade do autor/apelado pelas custas e despesas processuais, bem como pela verba honorária, em face da injustificada demora na devolução dos autos em cartório, diante da previsibilidade da situação fática invocada. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Despacho inicial determinando a citação dos «réus para que ofereçam contestação no prazo de quinze dias. Embargos de declaração rejeitados. Insurgência da exequente. ... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a r. decisão que não recebeu a contestação apresentada pela ré por reputá-la intempestiva. Irresignação que não prospera. Contestação protocolada mais de quinze dias após a execução da liminar. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 3º, § 1º, do Decreta Lei 911/69. Afastada a aplicação do CPC, na medida em que a matéria é regulada por lei especial e não há lacuna sobre o tema. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão deferindo o despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inadimplência incontroversa de aproximadamente dois anos. Ciência da intenção de retomada do imóvel desde a citação. Pedido em contestação de prazo de 90 dias para desocupação voluntária. Período de 90 dias já decorrido entre a contestação e decisão combatida. Tempo hábil para que o agravante buscasse por nova moradia. Prazo fixado para desocupação que não comporta alteração. Recurso desprovido.... ()
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411 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Ação de cobrança de despesas hospitalares movida a paciente. Denunciação à lide de empresa seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Contagem a partir da contestação na hipótese. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.
«Se a ação de cobrança de despesas hospitalares é ajuizada pelo hospital credor unicamente contra a paciente, que somente na contestação levou ao conhecimento do autor sobre a existência de seguro-saúde e da recusa da seguradora em proporcionar a cobertura respectiva, o prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, flui da apresentação da peça de defesa e não antes.... ()
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412 - TRT15. Audiência inicial. Ausência do reclamado. Presença do advogado com oferta de contestação. Ânimo de defesa caracterizado. Revelia não decretada. Confissão, contudo, sobre a matéria de fato, que pode ser elidada por outros documentos produzidos nos autos. CLT, art. 843.
«A presença do advogado da parte reclamada na audiência inicial, devidamente representado e munido de defesa, afasta a revelia. A oferta da contestação evidencia a intenção de defesa da parte ausente. O mesmo não se pode dizer quanto à confissão sobre a matéria de fato, pois esta depende do pronunciamento pessoal da parte, além do mais, pode a mesma ser elidida através das demais provas produzidas nos autos.... ()
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413 - TRT12. Multa. Dívida já paga. Sanção prevista no CCB, art. 1.531(CCB/2002, art. 940). Impossibilidade de aplicação quando requerida na contestação. Necessidade de reconvenção.
«Por se tratar de verdadeira postulação de direito material, sem pedido reconvencional não pode o reclamado pretender a aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CCCB. Como a contestação constitui uma espécie do gênero «resposta, ocasião em que o réu apenas resiste a pretensão do autor sem nada deduzir, caberia àquele instalar uma segunda relação jurídico-processual, formada dentro do processo em tramitação, formulando esse pleito de direito substancial. Recurso ordinário provido, nessa parte, para eximir o reclamante do pagamento da parcela em epígrafe.... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - Decisão que não conheceu da contestação e rejeitou a preliminar suscitada pela ré, reconhecendo como válida a notificação do banco - Impossibilidade de reforma - Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar - Exegese do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º - Notificação válida - Entrega no exato endereço do contrato - Entendimento pacificado do STJ em julgamento de recursos repetitivos - Tema 1.132 - Recurso improvido... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Informação de que o prazo para contestação seria contado da audiência de conciliação. Audiência que não se realizou. Nulidade reconhecida. Reabertura de prazo para apresentação de contestação. Recurso provido... ()
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416 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação possessória - Decisão agravada que consignou que o prazo para contestação encontrava-se suspenso - Cabimento - Agravo de instrumento anteriormente interposto que concedeu o efeito suspensivo de decisão que determinava a citação do réu para a contestação - Aguardo do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 2230697-49.2024.8.26.0000 na origem para regular andamento do feito - Discussão acerca do comparecimento do réu ao feito que supre a citação já preclusa - Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido
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417 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Contestação de compra mediante débito em conta - Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu e apelo adesivo da autora - Recurso do banco requerido que não comporta conhecimento, uma vez que o único argumento deduzido nesta seara recursal não foi suscitado pela casa bancária em sua contestação - Violação ao princípio da concentração da defesa - Inteligência dos CPC, art. 336 e CPC art. 342 - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO DA AUTORA.... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da ação formulado em contestação. Alegação de pagamento das parcelas atrasadas antes da citação. Impossibilidade de quitação do contrato por meio de pagamento das parcelas vencidas. Questão pacificada por precedente vinculativo. Insurgência que, no mais, sequer poderia ser conhecida. Entendimento consolidado de que a análise da contestação deve ocorrer apenas após a execução da liminar. Tema repetitivo 1040. Decisão mantida. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição inicial. Emenda após a contestação. Possibilidade.
1 - A orientação que veda a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido, devendo, nas demais hipóteses, ser realizada a diligência em homenagem aos princípios da economia processual e das instrumentalidade das formas. Precedentes.... ()
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420 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de transferência de R$1.000,00 de conta do Banco Santander para o Banco Votorantim por meio de pix. Ausência de crédito na conta de destino e de estorno na conta de origem. Contestação do BV alegando que o pix foi destinado para a conta de outra instituição. Manifestação sobre a contestação apresentando documento que indica chave pix do BV. Ausência de contraditório.
Anulação da r. sentença, de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA RÉ QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. CPC, art. 239, § 1º. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DESISTIU DA DEMANDA. CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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422 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia, sob a justificativa de que teria apresentado a contestação tempestivamente. Prazo que flui da juntada aos autos do mandado cumprido, à inteligência do, II, do CPC, art. 231. Hipótese em que a juntada da contestação ocorreu extemporaneamente. Intempestividade configurada. Precedentes do TJRJ. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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423 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso repetitivo. Tema 1.040 do C. STJ. Na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Advogado que pretende a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. Contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão de veículos. Atuação que não foi efetiva ou eficiente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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424 - STJ. Registro público. Registro Torrens. A fata de contestação ou impugnação não leva necessariamente ao acolhimento do pedido, pois existem matérias que podem ser conhecidas de ofício. CPC/1973, art. 322. Lei 6.015/1973, art. 285, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 287.
«A circunstância de não haver oferecido contestação, o que se apresenta como interessado, não o impede de recorrer. Outra questão está em saber quais as matérias que podem ser utilmente deduzidas na apelação, tema de que, no momento, não se há de cuidar.... ()
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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização de direitos materiais e morais. Certidão de intempestividade da contestação. Decisão que aplicou efeitos da revelia. Recurso da empresa requerida. Efeito suspensivo concedido. Reforma da decisão. Certidão que deve ser tornada sem efeito, afastados os efeitos da revelia. Interpretação conjunta dos arts. 231, I e 224 do CPC. Com a juntada do AR, inicia-se a contagem do prazo de defesa, excluindo-se o dia do início. Contestação protocolada tempestivamente, no 15º dia útil. Recurso provido
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da contestação de fls. 141/142 e manifestação de fls. 150 apresentada pela Dra. Curadora Especial". Insurgência. Inadmissibilidade. Segundo dispõe o CPC, art. 914, «o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". O oferecimento de contestação em execução, ainda que por curador especial, diante da expressa previsão legal, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão hostilizada que determinou que a parte requerida, ora agravada, prestasse esclarecimento acerca de conteúdo da exordial. Insurgência do autor ao argumento de preclusão ante o oferecimento de contestação. Desacolhimento. Determinação do juízo de origem que não pode ser confundido com abertura de prazo para nova contestação. Provimento hostilizado que se limitou à prestação de esclarecimentos. Hipótese que é facultada ao julgado pelo art. 139, VIII do CPC. Decisão mantida. Recurso improvid... ()
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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, IV, de 1973). Dissídio jurisprudencial. Absoluta ausência de cotejo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não concessão de prazo para réplica. Inexistência de prejuízo. Irrelevância da preliminar suscitada na contestação. Coisa julgada. Ação condenatória. Danos materiais. Sentença de liquidação a reconhecer dano de valor zero. Ausência de evidente afronta ao título executivo. Impossibilidade de contestação sem o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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429 - TJRS. Apelação e recurso adesivo. Contestação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Inovação recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 342.
«1 - A modificação da tese defensiva, após a apresentação da contestação, acarreta o não conhecimento do apelo, por absoluta inovação recursal. Exegese do CPC/1973, art. 303, correspondente ao CPC/2015, art. 342. ... ()
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430 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR - INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS AO PLANO DE SAÚDE (CDC, ART. 6º, VIII) - MERA NOMEAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO QUE SE AFIGUROU INSUFICIENTE - OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CPC/2015, art. 336 - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO OBSERVADA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% A PARTIR DO 31º DIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 485, §4º do CPC, uma vez oferecida a contestação, a parte autora somente poderá desistir da ação com o consentimento da parte ré. ... ()
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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.A competência territorial deve ser arguida em preliminar de contestação, conforme dicção do CPC, art. 64, a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo competente, mediante decisão judicial, qual seja, de domicilio da parte requerida, em ação de reconhecimento de filiação, por se tratar de direito pessoal. ... ()
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - CPC, art. 485, § 4º - NÃO OBSERVÂNCIA - RECONVENÇÃO - CPC, art. 343, § 2º - POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA AÇÃO.Nos termos do CPC, art. 485, § 4º, oferecida a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação. De acordo com o CPC, art. 373, § 2º, a desistência da ação não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.... ()
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434 - TJRS. Ação reivindicatória. Individualização da coisa. Área integrante de todo maior. Complementação da descrição após a contestação. Possibilidade. (Com doutrina).
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435 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INEXISTÊCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo da parte autora. Improcedência da ação com relação aos corréus Facta e Banco Pine. REVELIA. Contestação apresentada pelo Banco Pine intempestiva. Revelia afastada. Contestação apresentada pela corré Facta extensível ao banco corréu, posto que os interesses são comuns. MÉRITO. Autor que recebeu ligação por suposto preposto da corré Facta oferecendo empréstimo. Contratação celebrada livremente, com posterior transferência dos valores creditados em sua conta em favor da corré Hibrida Soluções. Ausência de comprovação da prática de conduta fraudulenta praticada pelos corréus Facta e Banco Pine, bem como eventual conluio com a corré Hibrida. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Condenação apenas da corré Hibrida na devolução do valor recebido indevidamente, bem como no pagamento de indenização por dano moral. Cessação dos descontos que não se faz de rigor, posto que a contratação se deu livremente pelo autor. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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436 - TJSP. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em razão de mútuo não adimplido - Sentença de parcial procedência, excluindo da cobrança apenas o valor relativo a seguro prestamista
Apelação do réu - Recurso não conhecido quanto as alegações relativas a ilegalidade de juros e comissão de permanência - Apelação que repete argumentos genéricos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença - Violação à dialeticidade recursal - Contestação acerca da distribuição da sucumbência - Inaplicabilidade do caput do CPC, art. 86, já que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, cabendo ao réu arcar com a totalidade de custas e honorários, nos termos do Parágrafo Único do citado artigo - Recurso do réu conhecido em parte e não provido na parte conhecida Apelação do Banco autor - Cobrança do seguro prestamista que nos termos do decidido no REsp 1.639.320 depende de contratação livre e esclarecida pelo consumidor - Caso concreto em que o seguro foi incluído no crédito contratado por caixa eletrônico, sem que tenha havido efetiva escolha pelo consumidor acerca dos termos da contratação, caracterizando ilegalidade da cobrança - Sentença mantida no ponto - Recurso do autor improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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438 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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439 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS NA CONTESTAÇÃO - DÍVIDA INCLUÍDA NO «SERASA LIMPA NOME - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO, INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - STJ. Ação de alimentos. Ação de oferecimento de alimentos. Família. Desistência. Pedido formulado antes da apresentação da contestação e após a fixação de alimentos provisórios. Impossibilidade. Filha com deficiência (Síndrome de Down). Observância da Lei 13.146/2015, art. 8º e dos princípios norteadores do processo civil. CPC/2015, art. 485, §4º. Lei 13.146/2015, art. 8º.
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444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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445 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alegada violação ao princípio da concentração da defesa).
«[...]. III. Da alegada violação ao princípio da concentração da defesa ... ()
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446 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APARELHO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A sentença aplicou os efeitos da revelia ao requerido por ter apresentado contestação intempestiva. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APARELHO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A sentença aplicou os efeitos da revelia ao requerido por ter apresentado contestação intempestiva. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de contestação, sendo a ele permitida apenas a alegação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do recorrente tratam-se de inovação recursal, isto é, de matérias de fato que não foram alegadas tempestivamente em contestação e que, por isto, não podem ser apresentadas em recurso, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. 2. Compra de um aparelho celular que apresentou defeito logo após a aquisição e por tal motivo foi deixado no estabelecimento réu para conserto. O autor afirma que a ré extraviou o aparelho. 3. Não há nos autos nenhum documento que comprove que a ré restituiu o aparelho ao autor. À vista disso, a procedência da ação, em relação às pretensões de desfazimento do negócio e devolução do valor pago, devidamente atualizado, é medida que se impõe. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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447 - STJ. Apelação. Intempestividade. Termo inicial contado da publicação da sentença. Ré revel. CPC, art. 322. Contestação protocolada em Vara de comarca diversa daquela em que tramita o processo. Erro grosseiro.
1 - O endereçamento e protocolo de contestação em Vara de comarca diversa da que tramita o processo, ainda que protocolada no prazo legal, acarreta a revelia do réu, por tratar-se de erro grosseiro, mormente quando não há nenhuma justificativa razoável para a confusão entre as Comarcas, sem nenhuma similitude onomástica ou regional - muito distantes, aliás (endereçamento à 39ª Vara Cível do foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em vez de 3ª Cível da Comarca de Jales). 2.- O precedente de aceitação da tempestividade em caso como o presente teria conseqüências terríveis na criação de confusões judiciárias, redundando em caminho para a chicana processual sob o argumento da boa-fé - pois o encaminhamento de petições processualmente relevantes, como a contestação, a Juízo diverso tiraria o caso do controle da unidade judiciária pertinente para passar a depender do que pudesse ocorrer em toda as demais unidades judiciárias do Estado, na busca de encaminhamento de petições indevidamente a alguma deles endereçadas. 3.- Na hipótese de revelia, o termo inicial para a contagem do prazo para o recurso de apelação dar-se-á da data da publicação da sentença, sem necessidade de intimação, evidentemente, de advogado que ainda não se encontrava nos autos, pois a contestação por ele oferecida havia sido endereçada a Vara de Comarca distante, em que permaneceu sem diligência da parte no sentido do recobro e alerta ao juízo para ela, só tendo sido remetida à Comarca correta muito tempo depois. 4.- Recurso especial improvido.... ()
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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. ART. 272, §5º, DO CPC. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. RETORNO À FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve os atos processuais subsequentes à contestação, apesar de suposta nulidade decorrente de intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado expressamente nos autos. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR CONTRATOS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
1.Não assiste razão ao requerido no que diz respeito à sua insurgência quanto à aplicação dos efeitos da revelia, pois não houve a expedição de duas cartas de citação neste processo. Houve a expedição de uma carta de citação, sendo que o requerido não apresentou contestação no prazo legal a contar da sua juntada. Posteriormente, foi deferida uma tutela de urgência e determinou-se que o requerido fosse intimado a este respeito, por carta. Esta segunda carta era de intimação, não citação. Ela dizia apenas respeito à tutela de urgência e não reabriu o prazo para a apresentação de contestação. Portanto, a contestação é intempestiva. ... ()
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450 - TST. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Exclusão das reclamadas do polo passivo da lide antes da notificação para apresentarem contestação.
«1 - A Vara do Trabalho declarou a ilegitimidade passiva das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, e manteve no polo passivo apenas a empresa S.A. ... ()
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